norma nº 606/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI NUMERO 606/2008 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008
“Dispõe sobre feriado municipal no dia
20 de novembro, dia da consciência
negra”.
O PREFEITO DE VALE DO PARAÍSO Faz saber que a Câmara de Vereadores
de Vale do Paraíso aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o feriado Municipal do Dia da Consciência Negra, a ser
comemorado todos os dias 20 de novembro.
Art. 2º - A data fica incluída no calendário Municipal de eventos.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso/RO, 16 de dezembro de 2008.
Prefeito |