norma nº 607/2008

Governo Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
Lei de Criação nº 367 de 13/02/1992
Poder Executivo — Gabinete do Prefeito
C.N.P.J. 63.786.990/0001-55
Avenida Paraíso 2601 — Setor 01 — CEP 78.959-000 — Vale do Paraíso/RO
WWW >>) A4A RA NHDmDDA nNTAanNnoO Ã.
LEI NUMERO 607 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008
Dá nova redação ao art.66 da lei
Municipal número 24/1993, e dá outras
providencias.
LUIZ CARLOS SORROCHE, PREFEITO MUNICIPAL DE VALE DO
PARAÍSO, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º - O Artigo 66 da Lei Municipal número 24 de
1º de abril de 1993 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 66 - Conceder-se-á a servidora gestante 180
(cento e oitenta) dias de licença, mediante laudo
médico, sem prejuízo da remuneração do cargo”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação.
"
o Y
“a
à ' Eis e Md
7” LUIZ CAÉLOS SOÉROCHE
* Prefeito