norma nº 608/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
Gabinete do Prefeito
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LEI Nº 608 DE 29 DE JANEIRO DE 2009.
" Dispõe sobre alienação em forma de
doação de parte de imóvel público
para fins que especifica”.
O Prefeito do Município de Vale do Paraíso,
senhor Charles Luís Pinheiro Gomes, no uso de suas
atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de
Vale do Paraíso autorizado a alienar, por doação, área de
terras localizada em frente a prefeitura Municipal e
denominado lote nº 811, quadra 008, setor 01, com as
seguintes medidas: frente para a Avenida Paraíso, medindo
59,70 metros; fundos para O prédio da Prefeitura Municipal
medindo 60,00 metros; lado direito para rua das Hortências, e
lado esquerdo para rua das Orquídeas, área esta de sua
propriedade à Câmara Municipal de Vale do Paraíso, para ÍfÍins
de construção de sua sede.
Art.2º - A presente doação terá exclusivamente
o fim previsto no artigo anterior.
art.3º - Esta lei entra em vigor na data de
sua -publicação.: