norma nº 610/2009

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO
Estado de Rondônia
Gabinete do Prefeito
LEI Nº. 610 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2009.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$
52.793,63 E CONTEM E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Vale do Paraíso faço,
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamento Programa em vigor,
neste exercício financeiro de 2009 junto a Secretaria Municipal de Trabalho e Ação
Social, no valor de R$ 52.793,63 (Cingienta e dois mil, setecentos e noventa e três reais
e sessenta e três centavos) a observando — se nas classificações Institucional, econômica
e Funcional programática a seguinte discriminação:
02-05 - SECRETARIA MUN. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
08.243.1028-2.049 —- Manutenção da Bolsa Família - IGBDF
33.90.30-00 — Material de Consumo R$ 20.168,00
4490.52-00 — Equipamento e Material Permanente R$ 11.368,00
Sub — Total...........msesmmeseemseeerios R$ 31.536,00
08.122.1001.2.009 — Aquisição de Equipamentos e Material Permanente
3390.92-00 — Despesa de Exercícios de Anteriores R$ 257,03
Sub — Total............seseesesmmeseesess R$ 257,63
08.244.1028.2.047 — Manutenção do Programa Pro-Jovem Adolescente
3590-04-00 — Contratação por Tempo Determinado R$ 5.000,00
Sub — Total...........ccertsseeseeeeesereiiei, R$ 5.000,00
08.243.1028.2.045 — Manutenção das Atividades do Peti = A cerod vi)
3590.30-00 — Material de Consumo - R$ «+ 8:000,00203 7:
3390.36-00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 2.000,00.
3390.39-00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 2.000,00
EP O EO AS CT CO CT CU O UT Cimo msm
Sub — Total.............ceseeceeeesees R$ 12.000,00
02-06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E AGRICULTURA | ” |
04.122.1001-2.035 — Atividades da Semospa O o
3390.47-00 — Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 4.000,00
— Sub-Total..iemerrs R$ 4.000,00.
TOTAL GERAL........meeeseeeereerrmimseeeeeeeeeeiereenieeo R$ - PIB,
Art. 2º A cobertura do presente Crédito Adicional
Suplementar, por anulação parcial de dotação conforme previsto no art. 4º da Lei
602/08, combinado com o inciso HI do art. 43 da Lei 4320/64. nas seguintes
programações: ]
02-05 - SECRETARIA MUN. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
08.122.1001.2-009 — Aquisição de Equipamentos e Material Permanente
3390.30-00 — Material de Consumo............ie RS 5.209,15
339036-00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física... R$ 26.326,85
449052-00 — Equipamentos e Material Permanente... R$ 257,63
Sub — Total............esemmeeseeeerters R$ 31.793,63
08.244.1028.2-047 — Manutenção do Programa Pro - Jovem Adolescente
3390-39-00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoal Jurídica... R$ 5.000,00
Sub — Total.........ccemeremeeeseemrereers R$ 5.000,00
08.243.1028.2-045 — Manutenção das Atividades do Peti
3190-11-00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil... R$ 12.000,00
Sub — Total.......iieieetsstsereeeeieres R$ 12.000,00
02-06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E AGRICULTURA
04.122.1001-2.035 — Atividades da Semospa
3390-39-00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoal Jurídica................ R$ 4.000,00
Sub — Total.....emmeeseeereseseeaeeeseereriniees R$ 4.000,00
TOTAL GERAL.............mteereeee, R$ 52.793,63
Art. 3º Fica alterado o Detalhamento da Programação
Financeira fixada através do Decreto nº. 2.274 de 02/01/2009, ficando incluído na Lei
de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual — PPA, para o exercício de 2009,
o Projeto Atividade 2.049 - Manutenção da Bolsa Família - IGBDF e os Elementos de
Despesas criados por força desta Lei, em seus respectivos Programas, na forma desta
Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua
Publicação.