norma nº 614/2009

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE VALE DO PARAÍSO
Estado de Rondônia
Gabinete do Prefeito
LEI Nº. 614 DE 06 DE MARÇO DE 2009.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO | MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$
45.000,00 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Vale do Paraíso faço.
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamento Programa em vigor,
neste exercício financeiro de 2009 junto a Secretaria Municipal de Obras, e Agricultura,
no valor de R$ 45.000,00 (Quarenta e cinco mil reais) a observando - se nas
classificações institucional, econômica e Funcional programática a seguinte
discriminação:
02-06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E AGRICULTURA
26.182.1018-2.039 — Recuperação e Conservação de Estradas Vicinais
3390.36-00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoal Física R$ 45.000,00
Sub — Total... R$ 45.000,00
TOTAL GERAL... eeecrerererrearesaereeeeeerereres RS 45.000,00
Art. 2º À cobertura do presente Crédito Adicional
Suplementar, por anulação parcial de dotação conforme previsto no art. 4º da Lei
602/08, combinado com o inciso HI do art. 43 da Lei 4520/64, nas seguintes
programações:
02-06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E AGRICULTURA
26.782.1018-2.039 — Recuperação e Conservação de Estradas Vicinais
5390-39-00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoal Jurídica... R$ 45.000,00
Sub — Total... eireeereseereeenens R$ 45.000,00
TOTAL GERAL... teses, R$ 45.000,00
Art. 5º Fica alterado o Detalhamento da Programação
Financeira fixada através do Decreto nº. 2.274 de 02/01/2009. Decreto nº. 2304 de
06/02/2009, ficando incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano
Plurianual — PPA, para o exercício de 2009. o Elemento de Despesa criado na forma
desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua
evo Gomes
nicipal
Publicação.
Charles Lhis Pi