norma nº 615/2009

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO
Estado de Rondônia
Gabinete do Prefeito
LEI Nº. 615 DE 23 DE MARÇO DE 2009.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$
25.757,75 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
O Prefeito do Município de Vale do Paraíso faço,
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamento Programa em vigor,
neste exercício financeiro de 2009 junto as Unidades Administrativas, no valor de R$
25.157,15 (Vinte e cinco mil setecentos e cingiienta e sete reais e setenta e cinco
centavos) observando — se nas classificações institucional, econômica e Funcional
programática a seguinte discriminação:
02-03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLAN., COORD. E ADMINISTRAÇÃO
04.122.10012.005 — Atividades da Secretaria Mun. De Plan. Coord. E Administração
3190.92-00 — Despesas de Exercícios Anteriores...........iiimeeeerrie, R$ 10.000,00
Sub — Total..............cesceeeeresemeesess R$ 10.000,00
02-04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDF.
10.122.1001.2016 — Atividades da Secretaria Municipal de Saúde
3190.91-00 — Sentenças Judiciais... R$ 1.000,00
3190.92-00 — Despesas de Exercícios Anteriores... R$ 1.000,00
Sul — Total uunesansasticcorersrrreme somas: R$ 2.000,00
10.501.1011.2018 — Atividades da Rede Básica
4490.51-00 — Obras e Instalações.............eee serasa R$ 1.000,00
4490.52-00 — Equipamentos e Material Permanente........iiinoo R$ 1.000,00
Sub — Total............emmerseseseseseeeeers R$ 2.000,00
10.302.1011.2018 — Manutenção das Atividades do Hospital Municipal
3190.11-00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil... R$ 1.000,00
3190.13-00 — Obrigações Patronais............reree eee R$ 1.000,00
3390.14-00 — Diárias — Pessoal Civil... R$ 1.000,00
3390.33-00 — Passagens e Despesas com Locomoção... R$ 1.000,00
3390.36-00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física... R$ 1.000,00
| 1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
9.000,00
10.304.1011.2022 — Atividades da Vigilância Sanitária
4490.52-00 — Equipamentos e Material Permanente............................... R$ 1.000,00
Sub — Total..............ceceeseresserersecosesssess R$ 1.000,00
02-05 - SECRETARIA MUN. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
08.122.1001.2009 - Manutenção das Atividades da Sec. Mun, de Trab. e Ação Social
31.90.94-00 — Indenizações e Restituições Trabalhistas......................... R$ 1.000,00
Sub — Total.............ceeccerererecerereserersscessos R$ 1.000,00
02-07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULT. ESPORTES E TURISMO
12.362.1004.2.023 — Transporte Escolar de Vale do Paraíso
3390.93-00 — Indenizações e Restituições............ccicereeeeeeremeeeeress R$ 757,15
Sub = DOBRA sena asnaacnsaaanassasasrasósaas R$ 157,15
TOTAL GERAL......eeeeeeeeeeeeeeeeeeneeeeereeeerrereeeseeseees R$ 25.757,75
Art. 2º A cobertura do presente Crédito Adicional
Suplementar, por anulação parcial de dotação conforme previsto no art. 4º da Lei
602/08, combinado com o inciso III do art. 43 da Lei 4320/64, nas seguintes
programações: |
02-03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLAN., COORD. E ADMINISTRAÇÃO
99.999. 10022.007 — Reserva de Contingência
9999.99.99 - Reserva de Contingência............eeeeeeeeeeeeeannns R$ 10.000,00
Sub — Total...........ccceceeeeeeeeeeereeeeneeneeso R$ 10.000,00
02-04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
10.122.1001.2016 — Atividades da Secretaria Municipal de Saúde
3390.39-00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica.................. R$ 10.000,00
3390.47-00 — Obrigações Tributárias e Contributivas.............. R$ 1.000,00
4490.51-00 — Obras e Instalações............eeeerreeeeeerreretiis R$ 1.000,00
4490.52-00 — Equipamentos e Material Permanente... R$ 2.000,00
Sub — Total.............cccceererssesecerssereesaos R$ 14.000,00
02-05 - SECRETARIA MUN. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
08.122.1001.2-009 — Manutenção das Atividades da Sec. Mun, de Trab. e Ação Social
3390.30-00 — Material de Consumo... R$ 1.000,00
Sub — Total.........cececeereceececereecececenes R$ 1.000,00
02-07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULT. ESPORTES E TURISMO
12.361.1005.2027 — Manutenção do Fundeb 40%
3390.14-00 — Diárias - Pessoal Civil... eee ereeeererertenã R$ 757,75
Sub — Total..........ceecessereresssceceressccsersoscessrreroeo R$ 757,75
TOTAL GERAL... R$ 25.757,75
Art. 3º Fica alterado o Detalhamento da Programação
Financeira fixada através do Decreto nº. 2.274 de 02/01/2009, ficando incluído na Lei
de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual — PPA, para o exercício de 2009,
os Elementos de Despesas criados por força desta Lei, em seus respectivos Programas,
na forma desta Lei. |
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua
Publicação.