norma nº 619/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAISO
ESTADO DE RONDÔNIA
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 619/2009 DE 09 DE ABRIL DE 2009
AUTORIZA aquisição de terreno
mediante desapropriação e dá outras
providências.
O Prefeito do Município de Vale do Paraíso, Rondônia,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lea!
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder a aquisição de um lote de terreno urbano localizado na avenida
Principal, Q-10, esquina da rua Boa Esperança, distrito de Santa Rosa,
neste Município, cuja medida é 20,00 metros de frente e fundos por
25,00 metros de laterais.
Art. 2º O imóvel de que trata o artigo 1º destina-se à
utilização do Posto de Saúde do distrito de Santa Rosa.
Art. 4º - As despesas decorrentes em caso de aquisição
correrão por conta da dotação orçamentária própria.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.