norma nº 620/2009

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAISO
Estado de Rondônia
| Gabinete do Prefeito
LEI Nº. 620 á DE 20 DE ABRIL DE 2009.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$
5.000,00 E CONTEM E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Vale do Paraíso faço,
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
| Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
| autorizado a abrir um. Crédito Adicional Especial no Orçamento Programa em vigor,
neste exercício financeiro de 2009 junto a Câmara Municipal, no valor de R$ 5.000,00
(Cinco mil reais) a observando — se nas classificações institucional, econômica e
Funcional pogrananaa a seguinte discriminação:
01-01 - CÂMARA MUNICIPAL
01.031.1001.2.001 - Atividades da Câmara Municipal
3190.92-00 — Despesas de Exercícios Anteriores R$ 2.000,00
33.90.3300 — Passagens e Despesas com Locomoção R$ 3.000,00
| Cah = Total sindicado R$ 5.000,00
TOTAL GERAL ibvoeesiincadaa sepessa dinda saiu eine neos aii R$ 5.000,00
Art. 2º A cobertura do presente Crédito Adicional
Suplementar, por anulação parcial de dotação conforme previsto no art. 4º da Lei
602/08, combinado com o inciso II do art. 43 da Lei 4320/64, nas seguintes
programações:
01-01 - CÂMARA MUNICIPAL.
01.031.1001.2.001 - Atividades da Câmara Municipal
33.90.30-00 — Material de Consumo R$ 1.000,00
"3390.36-00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 4.000,00
Ru = Potala ido seia vi peiiçda R$ 5.000,00
TOTAL GERAL, inenrenisimasssiiscioeenitnos R$ 5.000,00
Art. 3º Fica alterado o Detalhamento da Programação
Financeira fixada através do Decreto nº. 2.274 de 02/01/2009, ficando incluído na Lei
de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual — PPA, para o exercício de 2009,
os Elementos de Despesas criados por força desta Lei, em seus respectivos Programas,
na forma desta Les.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua
Publicação.