norma nº 623/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
Gabinete do Prefeito
Lei nº 623 De 20 de abril de 2009.
Autoriza o Município de Vale do
Paraiso a fazer Concessão de Uso de
Bem Público e dá outras providências .
O Prefeito do Município de Vale Do Paraíso, Estado de Rondônia.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Vale do Paraíso, através de seu Poder
Executivo, autorizado a fazer Concessão de Uso de Bem Público de um imóvel de
sua propriedade, localizado na rua Ipê, denominado Lote 305. quadra 07, setor 01.
medindo 7,30 x 37,00 metros. à ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E
EMPRESARIAL DO VALE DO PARAÍSO - ACEVAP.
Art. 2º À presente Concessão de Uso do Bem Público de que trata o
artigo 1º, destinar-se-á ao uso exclusivo da ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E
EMPRESARIAL DO VALE DO PARAISO - ACEVAP.
Art. 3º A Concessão de Uso do Bem Público Municipal, nos termos
da presente Lei, será pelo prazo de 20 (vinte) anos, a partir da assinatura do Termo
de Concessão, podendo ser renovado a critério da administração.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Charl Luis Piflheir Gomes
refeito Municipal
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