norma nº 624/2009

Governo Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
a; Lei de Criação nº 367 de 13/02/1992
a O Poder Executivo — Gabinete do Prefeito
surto aro C.N.P.J. 63.786.990/0001-55
Avenida Paraíso 2601 - Setor 01 —- CEP 78.959-000 — Vale do Paraso/kRO
LEI Nº 024 DE 24 DE ABRIL DE 2009
Altera o artigo 4º da Lei Municipal nº 01)
de 16/02/2009 e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Vale do Paraiso, faço sabe:
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art 1º O art. 4º da Lei Municipal nº 611 de 16/02/2009,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a
abertura de créditos adicionais suplementares de acordo com o art. 43 da
Lei Federal nº 4320/64 até o limite de 10% (dez por cento) do orçarnento
geral, bem como fazer abertura de créditos adicionais suplementares
destinados a cumprir acordos, programas dos Governos Federal e Esludua:
e convênios não previstos ou com insuficiência de dotação do orçamento
geral do Município, tendo como limite o valor do respectivo instrumento
jurídico celebrado, incluindo a sua contrapartida.
Art 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CHARLES LUÍS ÉI
Prefeito À