norma nº 628/2009

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO/RO
CNPJ 63.786.990/0001-55
AVENIDA PARAÍSO, 2601 CENTRO VALE DO PARAISO/RO
LEI DE CRIAÇÃO 367 DE 13/02/1992
TT ————— mo
LEINº 628 DE 08 DE MAIO DE 2009
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI
MUNICIPAL Nº 520 DE 20 DF
NOVEMBRO DE 2006 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Vale do Paraíso.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º. O art. 1º da Lei Municipal nº 520 de 20 de novembro de
2006. passa a ter a seguinte redação:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
a isenção de Impostos e Taxas aos deficientes físicos (paraplégicos e tetraplégicos)
e idosos acima de 60 (sessenta) anos, pensionistas e aposentados sob qualquer
regime de previdência.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
CHARLES LÚIS PINHEIRO GOMES
PREFEITO MUNICIPAL