norma nº 55/1993

Prefeitura do Município de Vale do Paraíso
Lei de Criação Nº 367 - 13/02/92
LEI Nº 55 DE Ob DE DEZEMBRO DE 1.993
"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIE CRÉDITO ADICIONAI'
ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE NA IM-
PORTÂNCIA DE CR$ 30.000,00 E DÁ OU -
TRAS PROVIDÊNCIAS."
O Prefeito do Município de Vale do Paraíso,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
| Arto 1º, Fica oO Chefe do Poder Executivo Municipal autori
zado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente, neste exer
cício financeiro de 1993, na importância de CR$ 30.000,00 (trinta mil |
cruzeiros reais), observando-se nas classificações institucional econômi
ca e funcional-programática a seguinte discriminação:
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, TRABALHO E PROMOÇÃO SOCIAL
13754282.15 - Atividades da Secretaria Mun. Saúde, Trabalho e Promoção '
Social.
3253-00 - Salário-Família 30.000,00
Total | 30.000,00
Art. 2º. A cobertura do presente Crédito Adicional Espe -
cial, será procedida com recursos provenientes de anulação parcial de do
tação conforme preceitua o artigo 43 $ 1º inciso III da Lei Federal nº !
4.320 de 17 de março de 1964.
Arte 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publica -
ção, revogadas as disposições em contrario, retroagindo seus efeitos a !
1º de outubro de 1993.
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