| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 638 / 2009 |
| Date | 2009-08-07 |
| Ementa | DIPÕE SOBRE NORMAS GERAIS SOBRE A PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS - TAXI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 649 |
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