norma nº 642/2009

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO
Estado de Rondônia
Gabinete do Prefeito
LEINº. 642 DE 07 DE AGOSTO DE 2009.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$
31.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Vale do Paraiso faço.
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado à abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamento Programa em vigor,
neste exercício financeiro de 2009 Junto a Secretaria Municipal de Obras, e Agricultura.
no valor de R$ 31.000,00 (Trinta e um mil reais) a observando — se nas classificações
institucional, econômica e Funcional programática a seguinte discriminação:
02-06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E AGRICULTURA
15.451.1017-2.038 — Recuperação € Conservação de Vias Urbanas
3390.36-00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoal Física R$ 31.000,00
Sub — Total...............ccceeeeeeeeeeeeeeenrenees R$ 31.000,00
TOTAL GERAL..........ecceereeeeereeeeeereereeconsreneneenerenceneneeanens R$ 31.000,00
Art. 2º A cobertura do presente Crédito Adicional
Suplementar, por anulação parcial de dotação conforme previsto no art. 4º da Lei
602/08, combinado com o inciso NI do art. 43 da Lei 4320/64, nas seguintes
programações:
02-06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E AGRICULTURA
15.451.1017-2.038 — Recuperação e Conservação de Vias Urbanas
3390-39-00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoal JUTÍÓICAs qeseseerseesé R$ 31.000,00
Sub — Total.............ccceeeeeceececcececnscenenenaacos R$ 31.000,00
TOTAL GERAL.............cccsececenescesssoos R$ 31.000,00
Art. 3º Fica alterado o Detalhamento da Programação
Financeira fixada através do Decreto nº. 2.274 de 02/01/2009, Decreto nº. 25304 de
06/02/2009, ficando incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano
Plurianual — PPA, para o exercício de 2009, 0 Elemento de Despesa criado na forma
desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua
Publicação. |
Charles Luis fi heiro Gomes
Prefeito Municipal