norma nº 647/2009

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO
Estado de Rondônia
Gabinete do Prefeito
LEI Nº. 647 DE 03 DE SETEMBRO DE 2009.
CARTÓRIO DE KEGISTRO CIVIL E NOTAS
Autentico para devidos efeitos a fotocópiz
que é reprodução fiel do documento que me foi | o
| | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Adotar o Diário
asresemado
Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia,
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aaa, MU j instituído e administrado pela AROM, como meio oficial
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de comunicação dos atos normativos e administrativos
do Município de Vale do Paraíso - RO.
O Prefeito do Município de Vale do Paraíso.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 122 da Lei Orgânica Municipal
que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, instituído e
administrado pela Associação Rondoniense de Municípios (AROM), por meio da Resolução nº |
001/2009, e os átrios da Prefeitura e da Câmara Municipal de Vale do Paraiso, são os meios oficiais
de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos do Município de
Vale do Paraíso, bem como dos órgãos da administração indireta, suas autarquias e fundações.
Art. 2º O Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia será veiculado na
rede mundial de computadores, no endereço eletrônico www.diariomunicipal.com.br/arom, podendo
ser consultado sem custos e independentemente de cadastramento.
Art. 3º As publicações no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia
substituirão quaisquer outras formas de publicação utilizada pelo Município, e serão realizadas a |
partir da regulamentação desta Lei, que se dará por ato do Chefe do Executivo no prazo máximo de
30 (trinta) dias.
Art. 4º A implantação do Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia
no Município de Vale do Paraíso deverá ser precedida de divulgação por meio-dê à
fixação no quadro
de avisos da Prefeitura Municipal durante os 15 (quinze) dias que a anteceder.
Art. 5º Os direitos autorais dos atos municipais publicados no Diário Oficial dos
Municípios do Estado de Rondônia são reservados ao Município de Vale do Paraíso.
$1º O Município manterá no quadro de avisos da Prefeitura, cópia da versão
impressa da última edição que constar na publicação de atos municipais.
$2º O Município poderá disponibilizar cópia da versão impressa do Diário Oficial
dos Municípios do Estado de Rondônia, mediante solicitação e o pagamento do valor correspondente
à sua reprodução.
Art. 6º Compete à AROM o gerenciamento do funcionamento e a manutenção do
“sistema gerenciador do Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, bem como a
responsabilidade pelas cópias de segurança dos atos nele publicados.
Art. 7º As edições do Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia
atenderão ao calendário designado pela AROM, sendo que os atos cadastrados e assinados pela
autoridade competente até o horário definido na Resolução AROM nº 001/2009, serão publicadas na
edição do dia útil subsequente, disponibilizadas para o acesso a partir de 00h00 (zero hora).
Art. 8º As edições do Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia
atenderão aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infra-
- Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil, instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2, de .
24 de agosto de 2001.
Parágrafo Unico Competirá ao Prefeito Municipal designar as pessoas
responsáveis pelas assinaturas dos atos do Poder Executivo, ao Presidente da Câmara de Vereadores
designar as pessoas responsáveis pelas assinaturas dos atos do Poder Legislativo, e aos
representantes das Autarquias e F undações, as assinaturas dos seus atos à serem publicados no Diário
Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia.
Art. 9º Os atos, após serem publicados no Diário Oficial dos Municípios do
Estado de Rondônia, não poderão sofrer modificações ou supressões.
Parágrafo Unico - Eventuais retificações de atos deverão constar de nova
publicação. | | o
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ão é do órgão que o
Art. 11 O Município fica autorizado a contribuir para a AROM para o custeio das
despesas relacionadas ao Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia.
Art. 12 As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 13 O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30 dias.
Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.15 Revogam-se as disposições em contrário.
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