norma nº 649/2009

LEI nº 649 DE 25 DE SETEMBRO DE 2009
DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO EM FORMA DE
DOAÇÃO DAS MADEIRAS E TELHAS DA EMEF
BANDEIRANTES PARA A ASSOCIAÇÃO DOS
PRODUTORES RURAIS EM UNIÃO CRISTÃ -
ASPRORUC.
O Prefeito do Município de Vale do Paraíso de Vale
do Paraíso, senhor Charles Luis Pinheiro Gomes, no uso de suas atribuições legais e
em conformidade com a Lei Municipal nº 633 de 22 de junho de 2009,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Vale do
Paraíso autorizado a alienar, por doação, telhas e madeiras pertencentes a EMEF
Bandeirantes, localizada na linha 201, sentido Santa Rosa, à Associação dos
Produtores Rurais em União Cristã — ASPRORUC, para fins de construção da Sede.
Art. 2º - A presente doação terá exclusivamente o fim
previsto no artigo anterior.
Ar. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação. ;
feito Municipal