norma nº 650/2009

LEI nº 650 DE 25 DE SETEMBRO DE 2009
DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO EM FORMA DE
DOAÇÃO DAS MADEIRAS E TELHAS DA EMEF
ARTULINO BISPO PARA A ASSOCIAÇÃO
FAMÍLIA AGRÍCOLA ANTONIO PEREIRA NÉRI -
ASFAA.
O Prefeito do Município de Vale do Paraíso de Vale
do Paraíso, senhor Charles Luis Pinheiro Gomes, no uso de suas atribuições legais e
em conformidade com a Lei Municipal nº 633 de 22 de Junho de 2009,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Vale do
Paraíso autorizado a alienar, por doação, telhas e madeiras pertencentes a EMEF
Artelino Bispo, localizada na linha 613, sentido Santa Rosa, à Associação Família
Agricola Antonio Pereira Nér; - ASFAA, para fins de ampliação de sua Sede.
Art. 2º - A presente doação terá exclusivamente o fim
previsto no artigo anterior.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Charles Luis Pifiheiro Gomes
Prefeito Municipal