norma nº 653/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAISO
RO
o Lei de Criação n.º 367 - 13/02/1992
LEINº 653 DE 29 DE SETEMBRO DE 2009
REVOGA A LEINº 641 DE 07 DE AGOSTO DE
2009 EM TODOS OS SEUS ARTIGOS, QUE
“ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI Nº 626 DE 24
DE ABRIL DE 2009 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica revogada a Lei nº 641, de 07 de Agosto de 2009, em todos
os seus artigos, que dispõe sobre Alteração do art 3º da Lei nº 626, de 24 de Abril de
2009, bem como contratação de pessoal nos termos da referida Lei através de Processo
Seletivo de provas ou de provas e títulos sob coordenação de Comissão nomeada por
Decreto Executivo.
Art 2º - O artigo 3º da Lei nº 626 de 24 de Abril de 2009 volta a vigorar
com a seguinte redação:
Art 3º - Fica instituída uma gratificação de incentivo a
função de Médico (40 horas), pertencente ou não ao
Quadro permanente de Servidores deste Município, no
importe de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos
reais), e que não tenha residência fixa no Município.
Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 07 de Agosto de 2009.
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Charles Luís Pinheiro Goníes
Prefeito Municipal