norma nº 655/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAISO - RO
Lei de Criação n.º 367 - 13/02/1992
Gabinete do Prefeito
LEINº 655 DE 28 DE OUTUBRO DE 2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRESTAR
ASSISTÊNCIA AOS PRODUTORES RURAIS DO
MUNICÍPIO, A CRIAR O FUNDO MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO RURAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte
Lei:
Art 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prestar
assistência aos produtores rurais, com propriedades localizadas no Município de Vale
do Paraíso.
Art 2º - A assistência de que trata o artigo 1º compreende o
fornecimento de maquinários e/ou insumos e mão-de-obra para a realização dos
seguintes serviços:
I — abertura ou reforma de carreadores;
II — construção ou reforma de pontes;
III — construção de aterros;
VI -— construção ou reforma de represas;
V — construção de terreiros de café; e
VI - outros serviços similares 7
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Art 3º - Excepcionalmente, os benefícios desta lei poderão ser
estendidos aos imóveis urbanos, que tenham por finalidade a geração de emprego e
renda para o Município.
Art 4º - Fica instituído o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural
— FUMDER, com objetivo de desenvolver projetos que visem ao uso racional e
sustentável dos recursos naturais, incluindo a recuperação, manutenção e melhoria da
qualidade de vida da população de Vale do Paraíso, Estado de Rondônia.
Art 5º - Constitui recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento
Rural — FUMDER, de que trata o artigo 1º desta Lei:
I — Dotações orçamentárias do Município;
II — Empréstimos e outras formas de financiamentos tornados pelo Município para
execução das ações de desenvolvimento rural;
[HI — Recursos alocados por acordos e convênios com entidades governamentais ou não,
nacionais ou internacionais;
IV - Recursos resultantes de doações, contribuições em dinheiro, valores, bens móveis e
imóveis, que venha a receber de pessoa física e jurídica;
V — Rendimentos de qualquer natureza, que venha auferir como remuneração decorrente
de aplicações do seu patrimônio;
VI — Outros, destinados por Lei.
Parágrafo Unico — Os recursos de que trata este artigo, serão
depositados em conta específica do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural —
FUMDER.
Art 6º - Os recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural —
FUMDER deverão ser aplicados nas ações elencadas o Artigo: desta Lei, através do
Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural; ) | h A
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Art 7º- O Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural —- FUMDER
será administrado pelo Secretário Municipal de Obras, serviços públicos, Agricultura e
Meio Ambiente - SEMOSPA, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho
Municipal de Desenvolvimento Rural, respeitando o estabelecido em acordos e
convênios.
Art 8º - Serão consideradas prioritárias as aplicações de recursos
financeiros de que trata esta Lei, em projetos ligados a área do Desenvolvimento Rural.
Art 9º - O Poder Executivo regulamentará o Fundo Municipal de
Desenvolvimento Rural —- FUMDER, fixando normas para obtenção e distribuição de
recursos, assim como as diretrizes e os critérios para sua aplicação.
Art 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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CHARLES LUÍS PINE EIROGOMES
PREFEITO MUNICIPAL