norma nº 656/2009

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DF VALE DO PARAÍSO
Estado de Rondônia
Gabinete do Prefeito
LEI Nº. 656 DE 28 DE OUTUBRO DE 2009.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO | MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$
460,21 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Vale do Paraíso faço,
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono à seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamento Programa em vigor.
neste exercicio financeiro de 2009. no valor de R$ 460,21 (Quatrocentos e sessenta
reais e vinte e um centavos) a observando - se nas classificações institucional
econômica e Funcional programática a seguinte discriminação:
9
02-07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULT. ESPORTES E TURISMO
12.361.1004.2.024 - Manutenção da Rede de Ensino Hundamental
3590.93-00 — Indenizações e Restituições.......... R$ 4602]
Sub — Total... reiterar R$ 460,21
TOTAL GERAL ascmermeresrersamassscsssseremmentesssseseermemamemiateeae enc R$ 460,21
Art. 2º À cobertura do presente Crédito Adicional
Especial, por anulação parcial de dotação conforme previsto no art. 4º da Lei 602/08.
combinado com o inciso III do art. 43 da Lei 4320/64, nas seguintes programações:
02-07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULT. ESPORTES E TURISMO
12.361.1004.2.024 - Manutenção da Rede de Ensino F undamental
3390.30-00 — Material de Consumo... R$ 460021
= À R$ 460,21
TOTAL GERAL... R$ 460,21
Art. 3º Fica alterado o Detalhamento da Programação
Financeira fixada através do Decreto nº. 2.274 de 02/01/2009. ficando incluído na Lei
de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual — PPA, para o exercício de 2009.
os Elementos de Despesas criados por força desta Lei, em seus respectivos Programas.
na forma desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua
U
Publicação.
Ê E Ó | f f ,
Fr +
/ E A
Charles; Luis Pinheiro Gomes
Prefeitó Municipal