norma nº 657/2009

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO/RO
| CNPJ 63.786.990/0001-55 E
AVENIDA PARAISO, 2601 CENTRO VALE DO PARAISO/RO
LEI DE CRIAÇÃO 367 DE 13/02/1992
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº657 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009.
DEFINE O VALOR VENAL DO ALQUEIRE DOS
IMÓVEIS RURAIS DA CIRCUNSCRIÇÃO DO
MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O Prefeito do Município de Vale do Paraíso faz saber que a Câmara Municipal de Vale
do Paraíso aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Considerando o disposto no Código Tributário Municipal, fica estabelecido o
valor venal do alqueire dos imóveis rurais da circunscrição do Município de Vale do
Paraiso para efeitos fiscais de acordo com a tabela do anexo | desta lei.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor no exercício seguinte a sua publicação, observando o
prazo mínimo de 90 (noventa) dias de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO/RO
| CNPJ 63.786.990/0001-55 :
AVENIDA PARAÍSO, 2601 CENTRO VALE DO PARAÍSO/RO
LEI DE CRIAÇÃO 367 DE 13/02/1992
GABINETE DO PREFEITO
mp — mi Ba
ANEXO I DA LEI 657 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009.
TABELA DE REFERÊNCIA DO VALOR VENAL POR ALQUEIRE DOS IMÓVEIS RURAIS DO
MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO PARA EFEITOS FISCAIS.
01 153 VALE DO 2.000,00
O amo | FO000
02 200 VALE DO LINHA 614 4.000,00
La. E
03 614 INICIO DA SANTA ROSA 3.500,00
Lo romeo | ONTAROSA
614 SANTA ROSA 2.500,00
153 TRAVESSÃO DO 4.000,00
RR RR
TRAVESSÃO DO | FINAL DA LINHA 3.000,00
E A NS
07 153 TRAVESSÃO DO 4.000,00
A +
TRAVESSÃO DO | FINAL DA LINHA 3.000,00
E
ITA
ITA
4 TODA LINHA TODA LINHA 3.000,00
62/211/212
213 / 214
215 / 615