norma nº 58/1993

Prefeitura do Município de Vale do Paraíso
Lei de Criação Nº 367 - 13/02/92
Gabinete do Prefeito
mI Nm Se To DE 1) DE Ouspommbtc 1.9934.
"AUTORIZA O MUNICÍPIO A REALIZAR OQ
PERAÇÃO CONJUNTA PARA A REALIZAÇÃO
DE SERVIÇOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS »
O Prefeito do Município de Vale do Paraiso,
Faço saber que a Camara Municipal eprovou e eu sancio
no a seguinte Lei:
to 1º, Fica o Poder Executivo Huricipal autorizado
a realizar operaçao conjunta para a reslizaçao de serviços lunicipais
com empresa. |
Paragrafo Único - Os serviços de que trata o artigo!
são aqueles referentes a abertura de vias públicas, aterros, prepara-
cao de material de cascalhamento, aberturas de estradas vicinais e ou
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Arte 22. Na realizaçao dos serviços, observar-se-a a
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equivalencia destes e de sua duração «
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Arte 3º. O maquinario empregado pelas partes devera!
ser operado por seus respectivos funcionarios.
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-Páragrafo Único - As despesas com abastecimento e ma
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nutençao das maquinas, correrao as expensas da parte que estiver rea-
lizando o seu serviço.»
Arto 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua pu -
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blicaçao, revogadas as disposiçoes em contrario.
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