norma nº 660/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PA
Lei de Criação n.º 367 de 13/02/1992
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 660
DE 10 DE NOVEMBRO DE 2009.
Altera o artigo 35, caput, da Lei nº
930, de 21 de dezembro de 2006 e dá
outras providências.
O Prefeito do Município de Vale do Paraíso/RO.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte lei:
Ar. 1º O artigo 35, caput da Lei nº
230, de 21 de dezembro de
2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 35 A remuneração dos membros do Conselho Tutelar terá o
valor correspondente a um salário mínimo e meio vigente no País ”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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CHARLES LUÍS PINHEIRO GOMÉS
Prefeito Municipal
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