norma nº 662/2009

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAISO
Estado de Rondônia
Gabinete do Prefeito
LEINº. 662 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2009.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO | MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORCAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$
6.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Vale do Paraiso laço.
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Ler
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamento Programa em vigor.
neste exercício financeiro de 2009. no valor de R$ 6.000,00 (Seis mil reais) a
observando - se nas classificações institucional. econômica e Funcional programática a
seguinte discriminação:
02-03 - SECRETARIA MUN, DE PLAN. E ADMINISTRAÇÃO
04.122.10012.005 - Atividades da Secretaria Mun. de Plan. e Administração
3350.43-00 - Subvenções Sociais... R$ 6.000.00
Sub — Total..........cseeeeeereeseseeresserasreranos RS 6.000,00
TETAS, SS ERA Dra Oi di RS 6.000,00
Art. 2º A cobertura do presente Crédito Adicional
Especial. por anulação parcial de dotação conforme previsto no art. 4º da Lei 602/08.
combinado com o Inciso [II do art. 45 da Lei 4520/64. nas seguintes programações:
02-03 - SECRETARIA MUN, DE PLAN. E ADMINISTRAÇÃO
04.122.10012.005 - Atividades da Secretaria Mun. de Plan. e Administração
3190.94-00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas... RS 6.000.00
o = TAL acesas ES a RS 6.000,00
TOTAL GERAL... RS 6.000,00
Art. 5º Iica alterado o Detalhamento da Programação
Financeira fixada através do Decreto nº. 2.274 de 02/01/2009. ficando incluído na Lei
de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual - PPA. para o exercício de 2009.
os Elementos de Despesas criados por força desta [.ei. em seus respectivos Programas.
na forma desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua
Publicação.
Charles Luis Pinheiro Gômes
Prefeito Munieípal