norma nº 664/2009

End DE
ROI DO) Ho.
MUNI CIPAL DE VALE DO PARAI
LEI Nº.664 /2009. EM, 27 DE NOVEMBRO DE 2009.
“ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
VALOR DE 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)
NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA O
EXERCICIO VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.”
O Prefeito do município de vale do paraíso-Ro, no uso de suas atribuições
legais e mais o que lhe confere, faz saber, que a Câmara Municipal de vereadores,
aprovou e promulga a
LEI
Artigolº - Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo, a abertura de
credito Adicional Especial junto ao Instituto Municipal de Previdência Social dos
Servidores do Município de Vale do Paraíso, no valor de R$ 80.000,00" (Oitenta Mil
Reais) nas programações abaixo descriminados de acordo com art. 45 inciso III, da Lei
4.320/64 por excesso de arrecadação provenientes das contribuições patronais e
contribuições dos segurados.
04 - PMVP
04.20 — Instituto de Previdência Municipal de Vale do Paraíso
04.20.09 — Previdência Social
04.20.09.272 — Previdência do Regime Estatutário
04.20.09.272.3001 — Previdência Social aos Servidores Municipal
04.20.09.272.3001.2.201 — Manutenção do IPMVP
3190 — 11 — Vencimento e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 13.000,00
3190.13 — Obrigações Patronais (INSS) 2.500,00
3390.14 — Diárias Pessoal Civil 1.500,00
3390.30 — Material de Consumo 3.000,00
3390.33 — Despesas com Passagens e Locomoção 1.000,00
3390.35 — Serviços de consultoria 9.000,00
3390.39 — Outros Serviços de Terceiros (pessoa jurídica) 10.000,00
4490-52 — Equipamentos e Material Permanente 6.000,00
4490-64 — Ag de Títulos Representativos de Capital já Integralizados 24.000,00
04.20.09.272.3001.2.202 — Previdência Social aos segurados
3390.01 — Aposentaria e Reformas 3.000,00
3390.03 — Pensões 3.000,00
3390.05 — Outros Benefícios Previdenciários 3.000,00
3390.08 — Outros Benefícios Assistências 1.000,00
Total geral 80. 000, 00
Artigo 2º - A receita orçamentária a preços correntes e conforme a
legislação tributaria é estimada em + 80.000 presa Mil Reais), desdobrados nos
seguintes Categorias Econômicas: / Vad ;
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“ESTADO D DE RONDÔNIA
“PODER cur
“PREFEITURA MUNICIPAL
1. Receitas Correntes
1.2 - Receitas de Contribuições
1.2.10 — Contribuições Sociais
1210.29 — Contribuição Para o plano de Seguridade Social do Servidor
Valor 40.000,00
1210.30 — Contribuição dos Empregados e Trabalhadores para a Seguridade Social
40.000,00
Total Geral 80. 000, 00
Artigo 3º. — Fica Incluído na Lei de Diretrizes Orçamentária para o corrente
exercício as metas de arrecadação € despesas aqui fixadas, como, na Lei do PPA.
Artigo 4 — Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação
Artigo 5 — Revogam- se as disposições em contrario.
CHARLES LUIS PINHEIRO GOMES
Prefeito Municipal