norma nº 669/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAISO - RO
Gabinete do Prefeito
e
LEIN. 669/2009 de 11 de Dezembro de 2009
“Dispõe sobre o Plano Plurianual
para o quadriênio 2010-2013 e dá
outras providências”
PREFEITO MUNICIPAL DE Vale do Paraiso-
RO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta lei institui o Plano Plurianual para o período de 2010
a 2013 em cumprimento ao disposto no artigo 165, $ 1º, da Constituição Federal.
Instrução Normativa n 009/TCER/2003.
Art. 2º O Plano Plurianual tem como diretrizes:
1— Promoção do Desenvolvimento Sustentável e Solidário;
Il — Realização de Políticas Públicas para a Cidadania, a Afirmação dos Direitos e
da Justiça Social;
HI — Efetivação da Democracia, da Qualidade da Gestão Pública e a Ampliação da
Participação Popular. E
J
Art. 3º Os objetivos estratégicos a serem alcançados pelo
Plurianual são:
1 - Estimular a geração de trabalho e emprego em vários setores da economia local.
através do incentivo empreendedorismo, a fim de promover a geração e distribuição da
renda;
Il. - Implementar política municipal melhoramento Genético e de abastecimento
alimentar capaz de estimular a produção diversificada da agropecuária, a fim de incidir
na geração de renda e empregos no campo, com atenção especial para a agricultura
familiar;
HI - Qualificar a infraestrutura urbana e rural especialmente para resolver problemas
estruturais pela intervenção em pontos estratégicos: como o Projeto de Bloquetiamento
da vias urbanas com a parceria da comunidade, e (CINCERO)
IV - Promover o comprometimento de agentes públicos e privados com a conservação e
o uso sustentável dos recursos naturais através de estratégias de desenvolvimento
sustentável;
V - Estimular o desenvolvimento científico e te:
transformar Vale do Paraiso em pólo de referên, las)
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Pe ipá de criar as bases para