norma nº 59/1993

Prefeitura do Município de Vale do Paraíso
Lei de Criação N.º 367 « 13/02/92
Gabinete do Prefeito
du. VE so DE 28 DE Dignaõãa0 DE Lo
PARAÍSO ESTADO RONDÔNIA e!
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O Frefeito do Municipio de Vade do Farniso, istado de
Rondonia e
Faço saber que a Camara Funicipal aprovou, c eu sum
oh.
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ciono a seguinte Leis
CAFÍTUZLO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º, Bota Lei contém medidas de polícia vâminis!
irative » corgo do Município cem matéria de higiene pública, costunes al
locais e Euncionamento dos esvaveslecimentos industriais, comerciais ce
prestadores de serviços, estatuindo as necessárias relnções entre o po
der público local e os munícipes.
Arte 22. Ao Chefe do Toder Executivo e, em geral, aos
funclonarioc municipais, de acordo com as suas atribuições ', incumbe ze
lar pelo obsexvancia das posturas municipais, utilizando og ins'ixunen-
tos efetivos de polícia administrativa, especialmente a vistoria anual
por nengiã ao do licenciamento e localizaçao de ativiladeso
Arte 32. O3 casos omissos ou ag dúvidas suscitadas se
Dado À
rao vcgcividas pelo Prefeito, ouvidos os dirigentes dos ÓXSAOE adminis
travivos da Prefeitura.
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prefeitura do Município de Vale do paraíso
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Gabinete de Prefeito
CAY frULO II
DA FIGIENE TÚBLICA E TROTEÇÃO AIBIDETAS:
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DISPOSIÇÕES, GIRALO
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higiene publica ch -odo o toxritorio de icípio, de ncexrão co
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cocl edrvo, pocilgas e € gtcholecime: dida 3 coONGenelos
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lariúaio, apresentará O fúncionurio coupetente um 2 clatóvio cireunstar
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gaos competentes do Estado e Cu Uniao pora fisecalisoo ou poa lbãi mo Ry
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vistas nesta Lei, a interdição das avividados, ocbcexyn a legislacro £e
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ad dg <j: , pecial, Decreto Lei nº 14153, de 1 E ai
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tal Lei nf 4.771 de 15 de setembry de 1,965).
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SEÇÃO 38
DA CONSERVAÇÃO DAS ÁRVORES E ÁRIAS VERDES
O
pó
Arte 9º - A Prefeitura colaborará com o listado e
União para evitar a devastação das reservas florestais no Município e
estimular a plantação de árvores.
Art. 10º - É proibido poder, cortar, derrubar ou sacri
ficar as as árvores da arborização pública, sem consentimento expresso
da Prefeituras
Art. 11 - Para evitar a propagação de incêndios, obser
var-se-ão, nas queimadas, as medidas preventivas necessárias como:
I - Preparar aceiros de, no mínimo 7,00m (sete metros)
de larguras
TI - mandar aviso aos confinantes, com antecedência
mínima de 12 (doze) horas, marcando dia, hora e lugar para lançamento |
do fogo.
SEÇÃO 48
DA HIGIENE DAS VIAS PÚBLICAS
Art. 12 - G serviço de limpeza das ruas, praças, e
logradouros públicos e coleta de lixo domiciliar será executado direta-
mente pela Prefeitura ou por concessão.
Art, 13 - Os moradores são responsáveis pela constru -
ção e limpeza do passeio e sarjeta fmonteiriços à gua residencia.
$ 1º - A lavagem ou varredura do passeio e sarjeta de-
verão ser efetuadas em hora. conveniente e de pouco transitoo.
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8 28. Decorrido o prazo dado para que uma habitaçao
ou terreno seja limpo, a Prefeitura poderá manter executar a limpeza
apresentando oa proprietário a respectiva conta acrescida de 2055 E
(vinte por cento) a título de administração.
Arte 18. O lixo das habitaçoes sera depositado em
recipientes fechagos e em lugares: específicos, fora do alcance de a-
nimais, para ser recolhido pelo serviço de limpeza pública.
Parágrafo Único - Os resíduos de fabricas e ofici -
nas, og restos de materiais de conatruçao, os entulhos provenientes!
ãe demolições, as matérias excrementécias e restos de forrngem das é
encheiras, estabulos e galinheiros e outros resíduos das casas comer
ciais, bem como terra, folha e galhos dos jardins e quintais particu
lares serao removidos: às custas dos respectivos inquilinos ou proprá
etários
Arte 19e A Prefeitura podera promover, medianteinde
nizaçao das despesas acrescides de 20% (vinte por cento) por servi -
109 do aiministração, a execução de trabalhos de construçao de calça
des, irenagem ou aterros, em propriedades privadas cujos responsá -
veie «su omitirem de faze-los, podera ainda declarar insalubre toda '
construção ou habitação que não reúna as condiçoes de higiene indis-
pensáveis, ordenando a sus interdiçao ou demolição.
Art. 20. Nenhum prédio situado em via pública dota-
da de rede de água poderá ser habitado sem que disponha dessa utili-
daco e gaja provido de instalaçao sanitariase
$ 12. Quando nao existir rede pública de abasteci -
mento de água e de coletores de esgoto, as habitações deverao dispor
ãe poço para captação de água e de fossa seca ou septica para dispo-
siçao ãos objetos, alem do sumidouro para destinação das aguas servi
cas. À distancia mínima permitida entre o poço e a fossa é de 25
(ouizca) metros» ' a
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SEÇÃO 68
DA HIGIENE DOS ALIMENTOS
Arte 21. Não sera permitida a produçao, exposiçao '
ou venda de generos alimentícios deteriorados, falsificados, adulte-
rados, ou nocivos: à saúde, os quais: serao apreendidos pelo funcidna-
rio encarregado da fiscalizaçao e removidos para local destinado a !
inutilizaçao doa mesmos. A fiscalização Municipal sera feita em arti
culaçao com o órgao estadual de saúde pública.
4 1º. Fara efeitos deste Código, consideram-se gene
ros alimentícios todas as substancias, sólidas ou líquidas, destina-
das a ser ingêridas pelo homem,
S 2º. A inutilização dos generos nao eximirã a fã -.
brica, O estahelcimento ou agente comercial, do pagamento das multas
e demais penalidades: que possem sofrer em virtude da infração.
8 3º. A reincidência na prática das infrações pre -
vistas neste artigo acarretare a instauração de processo adminis tra-
tivo, facultando-lhe ampla defesa junto ao órgão competente, podendo
-lhe ac final ser cassada sua licença.
SEÇÃO TB
DA HIGIENE DO ESTABELECIMENTOS
Arte 27. A Prefeitura exercera, em colaboração com
as autoridades do Estado e da Uniao, severa fiscalização sobre a hi-
giene: dos alimentos: expostos à venda e dos estabelecimentos industri
ais, comerciais e de serviços localizados no Município.
Arto 23. Nas quitandas e casas congêneres, além d
disposições: gerais: concernentes aos estabelecimentos de congêneres '
elimentícios, deverao ser observadas as seguintes:
PCR spin I - As frutos e verduras expostas a venda serao colo
04315 cobre as mesas cu estanies rigorosamente limpas e afastadas um
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9 28. À ninguém é lícito, sob qualquer pretexto, jin
pedir ou difilcutar o livre escoamento das ácuas pelos canos, valas,
sarjetas ou canais das vias públicas, danificando ou obstruindo tais
servidoes
Arte 14. % dever de todos os cidadaos zelar pela lim
peza das águas destinadas ao consumo publico ou particular; a Gever'!
dos habitantes da cidade impedir o escoamento de águas servidas das!
residências para a ruas
Art. 15. Dentro do perímetro urbano ou da ares de
expansão da cidade, só será permitida a instalaçao de atividades in'
dustriais e comerciais, mesmo em locais exclusivos para tais usos, de
pois de verificado que nao prejudiquem, por qualquer motivo, a saude
pública e og recursos naturais utilizados pela populaçao
Pefágrafo Único - O presente artigo aplica-se, incly
give, à instalação de estrumeiras ou depositos em grande quantidade”
de estrume anizal, os quais sô serao permitidos quando não afetarem"
a salubridade pública ou dá áreas
SEÇÃO 54
DA HIGIENE DAS HABITAÇÕES E TERRENOS
Arte 16. Og proprietários ou inquilinos sao obriga-
dos a conservar em perfeito estado de asseio os seus quintais, pati-
os, prédios e terrenos. |
Arte 17. Og terrenos, bem como og pátios os quintais
situados dentro do limites da cidade, devem ser mantidos livres de !
mato, águas entagnadas e lixo.»
$ 1º. As propriedades para o escoamento das águas *
estagnadas e limpeza de propriedades particulares competem ao respeç
ss.
tee
tivo proprietário.
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metro, no mínimo das obreiras das portas externas)
IL - as gaiolas para aves serao de fundo móvel, vara
facilitar a gua limpeza, que será feita diariamente.
Parágrafo Único — É proibido utilizar para outro qual
quer fim os dépósitos de hortaliças, legumes ou frutas.
Arte 24. Os hotéis, restaurantes, bares, cafés, »o-
lichos, boteqguis e estabezecimentos congeneres deverao observar o
seguinte:
I - a lavagem de louça e talheres devera fazer-se !
em água corrente, não sendo permitido sob qualquer hipótese a lavagem
em baldes, tonéis ou vasilhanes;
IT - a higienização da louça e talheres devera ser fe
feita com água fervendo;
ITI - a louça eo os talheres deverao ser guardados em
armarios, com portas ventiladas, não podendo ficar expostos à poeira
e q insetos.
A rt. 25. Os açougues e peixarias deverao atender '
pelo menos às suintes condiçoes específicas para a sua instalaçao e!
funcionamento:
I -—- ser dotadas de torneiras e de pias apropriadas;
II - ter balcões com tampa de material impermeavel e
lavavel;
III - ter camaras frigoríficas ou refrigeradores com
capacidade proporcional as suas necessidades.
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Arte 26. Nog açougues só poderao entrar carnes pro-
venjentes dos matadouros devidamente licenciados, regirlarmente inspe
cionadas: e carimbadas e condúzidas em veículos aproprindoso
Arte 27. Os responsáveis por açougues e peixarios sao obriga-
dos a observar as seguintes prescrições de higiene:
TI - manter oc astabelecimento em completo estado de
asseio e higiene;
II - nao guardar na sala de talho objetos que sejam!
esntranhogo
Arte 28. As cocheiras e estabulos deverao, alem da
observancia de outras disposições deste Código que lhes forem aplica
des obedecer às segintes exigências:
I - possuir muros divisórios, com tres metros de al
tura separando-as dos terrenos limítrofes;
II - conservar a distancia mínima de 2,5 metros(dois
ne troca e meio) entre a construçao e a divisa do lote;
III —- possuir sarjetas de revestimentos impermeável pa,
“o “cus residuais e sarjetas de contorno para as aguas das chuvas;
IV - possuri lepósito para estrumes, a prova de in-
sety e com capacidade para receber a produçao de vinte e quatro ho-
ras, a qual deve ser diarismente removida para azona rural;
“Y- possuir depósito para forragemns, isolado àa par
te destinada aos animais e devidamente vedado aos ratos;
VI - manter completa separaçao entre os possíveis '!
compartimentos para empregados e a parte destinada aos animais;
VII -— obedecer a um recuo de pelo menos vinte metros
“Go glinhamento do logradouro « É
CAPÍTULO III =
DA POLÍCIA DE COSTUMES, SEGURANÇA E ORDEM-HÍBLICA
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SEÇÃO 18
DA ORDEM E SOSSEGO FÍS3LICO
Arte 29. Os proprietários de estabelecimentos em
que se vendam bebidas aleóolicas serao responsáveis pela manutençao da.
ordem nos mesmos .. |
9 1º. As desordens, algazarra ou barulho, porvens
tura verificadas nos referidos estabelecimentos, sujeitarao os propri-
etários a multa, podendo ser cassada a licença para geu fungionamento!
nas reincidencias»
$ 2º. A mesma penalidade do $ 18, aos proprieta -
“rios que vender bebida alcóolicas à menores de idade, bem como permitir .
Jogos is azar.
Arb. 30. É proibido pertubar o sossego público '
cor ruídos ou sons, excessivos, tais como:
I - Os motores de explosao desprovidos de silen
ciosos cu com estes em mav estado de funcionamento:
II - Os de buzinas, clarins, tímpanos campainhas *
ou queisquer outros aparelhos; |
III - A propaganda realizada com alto-falante bom -
bcs, tambores, cornetas etc, sem prévia autorização da Prefeitura;
IV - Os produzidos por arma de fogos
Y —- Os de morteiros, bombas e demais fogos, ruido
sos: |
VI - Música excessivamente alta proveniente de 103
jag de discos e aparelho musicais; |
VII - Og de apitos ou silvos de sereia de fabricasf
cinenas ov. estabelecimentos outros, por mais de 30 (irinta) segundos !
ou depois das 22 horass O |
VIII - Os batuque e outros divertimentos congeneres
E exr " :oença das autoridades. |
Art. 3lo É proibido executar qualquer trabalho cu
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atividade que produza ruido, entes das 07 horas e depois das 20 horas!
nas proximidades de escolas, hospitais e casas residenciais a uma dis-
tancia de 100,00 m (cem metros).
SEÇÃO 28
DOS DIVERTIMENTOS FÚÍBLICOS
Art. 32. Divertimentos públicos, para os efeitos!
deste Código, sho os que se reslizarem nas vias publicas, ou em recin-
tos fechados de livre acesso ao público»
Arts 33. Nenhum divertimento publico podera ser
realizado sem licença da Prefeitura.
Parágrafo Único - O requerimento de licença para!
"funcionamento de qualquer casa de diversao será instituído com a prova
de terem sido satisfeitas as exigencias regulamentares referentes à +
Domptragam Ss higiene do edifício, e realizada n vistoria policial.
Arte 34. Em todas as casas de diversões públicas
serao observadas as segintes disposições, além das estabelecidas pelas
normas sobre edificadao.
I - tanto as salas de entrada como as de espetacu
los serao mantidas higienicamente limpas;
II - as portas e os corredores para o exterior so-
rao emplos e conservar-ge-no sempre livre de grades, móveis ou quais -
quer objetos que possam difilcutar a retirada rápida do público em caso
de ecmergoncias
III - todas as portas de saíãa serao - encimadas pela
insdrição "SAÍDA", legível a distancia e luminosa de forma suave, quan
do se apagarem as luzes da sala;
IV —- og aparelhos destinados à renovaçao do ar deve
rac ser consrvados e mantidos em perfeito funcionamento;
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V - havera instalação sanitarias independentes pa
homens e senhores;
VI — serao tomadas todas as precauções necesseérias
para evitar incêndios, sendo obrigatório a adoçao de extintores de fo-
go em locais visíveis e de fácil acessos
VII —- durante o espetáculo dever-se-a conservar as!
portas abertas, vedadas apenas com resposteiros ou cortinas;
VIII -. deverao possuir material de pulverizaçao de
inceticidas;
IX - o mobiliario será mentido em perfeito estadote
de conservaçao;
Art. 35. Fara Tuncionamento de cinemas serao ainda
observadas as seguintes disposições:
I - só poderao funcionar em pavimentos térreos;
II - os aparelhos de projeçao ficarao em cabinas de
facil saída, construidos em materiais incombustíveis;
III - no interior das cabinas naa poderá existir |
major número de películas do que o necessário As sessões de cada dia
e, ainda assim, estar depositadas em recipiente especial, incombustível
hermeticamente fechado, que nao seja sito por mais tempo que o inâis
pensável ao serviço
Arte 360 À armaçao de circos, rodeios ou parques!
de diversao so podera ser permitida em locais previamente determinados
pela Prefeitura, e situados longe das áreas residenciads.
9 1º. À sutorizaçao de funcionamento dos estabele
cimentos de que trata este artigo não poderê ser por prazo súperior a
30 frrinta) dias, podendo ser renovado a juizo da Prefeitura.
- $ 285 40 conceder ou renovar a autorização, pode-
ra a. Prefeitura estabelecer as restrições que julgar convenientes, no
sentido de garantir a ordem e a segurança dos divertimentos e o sossego
a Vizinhança.
puci 3 3º. Og circos, rodeios e parques de diversões ,
embora autorigados, só poderao ser franqueados ao Público depois de
vistorindos em todas as suas instalaçoes pelas autoridades da Prefeitu
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Ta.
Arte 37 Nalocalizaçao de estabelecimentos às ai-
versões noturnas, a Frefeitura terã sempre em vista a ordem, O sossego
e a tranquilidade da vizinhança
Parágrafo Unico - Og estabelecimentos de diver -—
soes Públicas, como danceterias, beates, aiscotecas ou lanchonetes que
utilize; som ao vávo ou mecanico, deverao ser localizadas fora das '
áreas residenciais a mais de 100,00 m (cem metros) de escolas, háspi -
tais, delegacias e zona militar»
Arto 380 Os espetáculos, bailes ou festas de ca -:
ráter público dependem, para realizer-se, de prévia licença da Prefeis
tura o
Parágrafo Único - Excetuam-se das disposições deg
te artigo as reunioes de qualquer natureza, sem convites ou entradas '
pagas, levadas a efeito por clubes ou entidades de ncia em sua sede
ou as realizadas em residencia particulares
SEÇÃO 38
DOS LOCAIS DE CULTO
Art. 39. Os locais franqueados ao público, nas i-
grejas, templos ou casas de culto, deverao ser conservadãs Limpcs, ilu
ninados e arejados»
| Farágrafo Unico - As igrgjas, templos e casas Ge
culto nao poderao conter maior número de assistentes a qualquer de seus
ofícios, de que lotação comportada por suas instalações:
SEÇÃO 4a
DO TRÂNSITO FÚBLICO
|
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Art. 40. O transito, de acordo com as Icis visgen
tes, à livre, a sua regulamentação tem por objetivo manter a ordem . E)
segurança e o bem-estar dos transeuntes e da população geral.
Arte 41. É proibido embaraçar ou impedir, por qual
quer meio, o livre transito de pedestres ou veículos nas ruas, praças
passeios, estradas e caminhos publicos, exceto para efeito de obras pu
vlicas, feiras-livres ou quando exigências policiais o determinaren. |
9 1º. Sempre que houver necessidades de interron-
per o transito, deveras ser colocada sinalizaçao vermelha claramente 9)
sível de dia e luminoda à moite.
9) 2º, Nos eventos festivos ou comemorativos, de *
carater eventual e de curta duração, a interrupção do transito ddr-ge-
a mediante autorização da Tiscalizaçao municipal.
Art. 42. Compreende-se na proibição do artigo ane
terior, c deposito de qualquer naterial, inclusive de construçao, nas
vias públicas em geral.
9 1º, Tratando-se de materiais cuja descarga nro!
possa ser feita diretamente no interior dos prédios, n mesma sexs tole
rada, bem como a permanência do material na via pública, com um mínimo
prejuízo Bo transito por tempo não superior a 03 (tres) horas o
Y 2º. Nos casos previstos no parágrafo anterior ,
os responsáveis pelos materiais depositados ma via pública deverão ada
vertir os veículos, a distancia conveniente, dos prejuízos causados ao
livre transito.
Arte 43. Sera expressamente proibido conduzir '
boiades ou animais bravios no ambitoodo perímetro urbano da cidade de!
Vale. do Paraíso, devendo ser transportado em caminhoes com gaiolas de
embarque apropriadas
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Art. 44. É proibido danificar ou retirar sirnis “
colocados nas vias, estrads ou caminhso públicos, para advertência de
perigo ou impedimento de transito.
Arte 45. Assiste a Prefeitura o direito de impe a
dir o transito de qualquer veiculo ou meio de transporte que possa cen
gionar danos à via públicas
SUÇÃO 58
DA OCUPAÇÃO DAS VIAS E LOGRADOUROS FÚBLICOS
Art. 46. Foderao ser armados coretos ou palenques
provisórios nos logradourês públicos, para comícios políticos, festivi
dades religiosas, cívicas ou de caráter popular, desde que seja obser-
vadas as condiçoes seguintes?
TI - serem aprovados pela Prefeitura, quanto a sua
localizaçaos
II - Nao pertubarem o transito público?
III - não prejudicarem o calçamento nem o egcoamen-
+ das águas pluviais, correndo por conta dos responsáveis pelas festi
vidadesg os ewtragos por acaso verificados;
IV. —- serem remávidos no prazo méximo de 24 (vinte!
e quatro horas), a contar do encerramento dos festejos.
Parágrafo Único - Uma vez findo o prazo estabele-
cido no item IV, a Frefeitura promoverá a remoçao do correto ou palan-
que, cobrando ao responsável as despesas de remoçao, dando ao material
removido o destino que entender.
Art. 47. Mediante licença prévia e renovavel amu-
almente, poderá ser permitida a ocupadao de areas em vias e logradourc
público em carater temporário ou apenas por bancas de revistas ou cais
xegs bancarias de emergenciaso
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Gabinete do Prefeito
LEI Nº 59 DE 28 DE DEZEMBRO DE 169930
Arte 48. Os postos telegraficos, de iluminação
o força, as caixas postais, os avisadores de incêndios e de polícia
o as balanças para pesagem de veículos, só poderao ger colocados
nog logradouros públicos medinnte autorizaçao da Frefeitura, que in
dicarã as posições convenientes e as condiçoes de respectiva insta-
la Ção e
SEÇÃO 64
DAS MEDIDAS REFERENTES AOS ANTHATSO
Arto 49. É proibida a permanência de animais '
nas vias públicas localizadas na area urbana.
9 1º, Os animais encontrados nas ruas, praças,
estradas ou caminhos públicos podergó ser escolhidos pela munieipali,
dade. LU de dç7
9 2º. O animal recolhido em virtude do disposto
neste capítulo será retirado dentro do prazo máximo de 07 (sete)
dias, nedionte pagamento da multa e das taxas devidas.
S 3º. Nao sendo retirado o animal nesse prazo,
devera a yrefeitura efetuar a sua venda em hasta pública, precedida
da necessaria publicaçao do edital de Leilao, ou abater o animal,
sendo este comestível, para distribuiçao de sua carne às escolas ,,
creches ou hospitais públicos.
Arte 50: A marutençao de estábulos, cocheiros
galinheiros e estabelecimentos congeneres dependem de licença e fis
calizaçao ds Prefeitura, observada as exigências sanitarias referidas
no arte 15 deste Código.
| Arte Slo Nao sera permitido a passagem ou esta
belecimento de tropas ou rebanhos na cidade, vilas ou distritos exes,
to em lcgradouros para isso prevismente designados»
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SEÇÃO 7a
DOS ANÚNCIOS E CARTAZES
Art. 52. A exploração dos meios de publicidade
nas vias e logradouros publicos, bem como nos lugares de acegoo co-
mum, depende de licença da Prefeitura, sujeitando o contribuinte ao
pocemento da taxa respectiva.
S 1º. Inclui-se na obrigatoriedade deste artigo
todos os cartazes, letreiros, programas, quadros, painéis, placas ,
avisos, anúncios e mostruários, liminosos ou nao, feitos por qualquer
modo, processo ou engenho, suspensos, distribuídos, afixados ou pin
tados em paredes, muros, tapumes, veículos ou calçadas,
8 28. Incluem-se, ainda, na obrigatoriedade '!
deste artigo og amíncios que, embora apostos em terrenos ou próprio
de domínio privado, forem visíveis dos lugares publicos. |
Arte 53 A propaganda falada em lugares público
por meio de ampliadores de voz, alto-falantes e propagandistas, ase
sim como feitas por meio de cinema ambulante, ainda que imuda, esta!
igualmente sujeita a prévia licença e so pagamento da taxa respecti
VA e |
arte 540 Os pedidos de licença para a publicida
ãe ou propaganda por meio de cartazes ou amíncios deverao mencionar
| I - a indicação dos locais em que serao coloca
dog ou distribuídos os cartazes ou anúncios;
| II - a natureza do material de confeccao 3
III - as dimensoes;
W-as inscrições do texto;
VY - ag cores empregadas.
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LEIL NS 59 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1.993
Arte 55. Tratando-se de anúncios luminosos, os
pedidos deverao, ainda, indicer o sistema de iluminação a ser não ta
do .»
Parágrafo Único - 08 anúncios lurinogos serao!
colocados a uma altura mínisa de 2,50 m do passeio.
Art. 56. Os amúncios encontrados sem que os '!
responsáveis tenha satisfeito as formalidades deste capítulo poderao
ser apreendidos e retirados pela Prefeitura, até a satisfaçao daque
la formalidade, além do pagamento da multa prevista nesta Lei.
SEÇÃO 88
DOS INFLANÁVEIS E EXELOSIVOS
Art. 57. No interegsce público, a Prefeitura !
fiscalizara, em colocação com as autoridades federais, a fabricação
o comércio, o transporte e o emprego de inflamáveis e explosivos |,
nos termos do Dec. nº 55.649 de 28/01/65.
Art. 58. Sao considerados inflamáveis:
I -. O fósforo e os materiais fosforados;
II - a gasolina e demais derivados do petróleo;
III - og eteres, álcoois, a aguardente e og óle-
og em cerals
IV - og carburetos, o alcatrao e ag matérias '!
betuninc sas líquidas;
Y - toda e qualquer outra substancia cujo pon-
to de inTlamsbilidade seja acima de cento e trinta graus centicra -
fos (1358C).
Arte 59. Consideram-se explosávos:.
=>
prefeitura do Município de Vale do paraíso
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LEI Nº 58 pE 28 DE DEZEMBRO DE 1.993
TT - og f0808 de artíficio;
TI - a nitroglicerina e geus compostos € deriva
doss
, , ro “
TIL —- a polvora e O algodao-polvoras
IV - as espoletas e 08 estopinss
Y — oS Tulminantes cloratos rormiatos e con-
generes!
VI —- 05 cartuchos de guerra, caça o minas
Arto 60. É absolutamente proibidos
T — fabricer explosivos sem licença especial.
e em local não acterminado pela Prefeituras
TI - manter depósito do substancias inflamável!
ou de explosivos sem atender às exigências legais; quanto à construa
ção e segurança; |
TII — depositar ou conservar nas vias públicas ;
mesmo provisoriamente, inflamável ou explosivoas
Arte 61o OB depósitos e inflamáveis só serao &
construidos em locais especialmente designados na Zona rural e com
Licença da prefeitura |
Arte 620 Não sera permitido O transporte
explosivos 04 inflamaveis sem as precauções devidas
| 9 1º. nao poderao ser transportados gimultanea
mente, no mesmo veículo, explosivo € inflamaveis.
8 28. 08 veículos que transportarem explosivos
ou inflomaveis não poderao conduzir outras pessoas nlémn do motoris-
ta e dos ajudantes
Arte 630 À instalaçao de postos de abastecimen
to de veículos, pombas de sagolina e depósitos de outros inflama -
veia fica sujeita aa licença da prefeitura -
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Gabinete do Prefeito |
LEI Nº 59 DE 28 DE DEZENDRO DE 1.093
Parágrafo Único — A Prefeitura estabelecerá
para cada caso, as seguintes exigencias que julga necessárias aos '!
interesses da segurança
Art. 64. Na infração de qualquer artigo deste!
capítulo sera imposta a multa correspondente, além da resgponsabili-
dade cívil ou criminal do infrator, se for o caso.
SEÇÃO 98
DOS HUROS E CERCAS
Art. 65. Os propriétarios ou ocupantes de terre
nos gituados dentro do perímetro urbano sao obrigados a murá-los ou
cercó-los dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da
data em que a via de acesso for pavimentada ou dotada de meio fio»
Art. 66. Os terrenos da área urbana central cu
ja del imitação será estabelecida por Decreto do Prefeito, serao fe-
chadás cos muros rebocados e caidos ou com grandes asgentos sobre a
alvenaria, devendo em qualquer caso ter uma altura minima de 1,5 m
(um metro e cinquenta e cinquenta centímetros), nos mesmos prazo do
art:.go anterioro |
Art. 67. Serão comuns os muros e corcas divisg
“rias entre propriedades urbanas, devendo os proprietarios dos imó -
veis confiantes concorrer em partes iguais para as despesas da sua,
construçao e conservação, na forma do art. 598 do Código Cívil
Parágrafo Único -— Gorrerao por conta, exclusiva
dos proprietários ou possuidores a construção e conservação das cer
cas para conter aves domégticas, cabritos, carneiros, porcos e outros
'snimais que exijam cercas aspeciaiSo
Prefeliura do Município de Vale do Paraíso
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Gabinete do Prefeito
"ni Nº 59 DE 2º DE DESZIIBRO DE 1.993.
* d > q E
Art. 68. Sera nplicada multa a todo aquele que:
T — deixor de atender o disposto nos artigos 65 €
LI — danificar, por qualquer meio, cercas existons
tes, seu prejuízo da responsabilidade civil ou criminal que no caso cou
her»
SEÇÃO 108
DA EXPLORAÇÃO DE PEDREIRAS, CASCALHEIRAS
OLARTAS E DEPÓSITOS DE AREXA E SAIBRO
Arte 69. À exploração de pedreiras, cascalheiras,
olarias & depósitos de areia « de saibro depende de licença da Frefci-
tura, que a concedela, observados os preceitos deste Código .
Arte 70. À licença sera processada mediante apre-
sentaçao de requerimentos assinado pelo proprietério do solo ou pelo $
explorador e instruído de acorão com este artigo.
9 1º. Do requerimento aeverao constar as seguintes
indicações:
a) nome e residência do proprietário do terreno;
b) nome e residência do explorador, se este for 6
proprietários
C) localizaçao precisa da estrada do terreno;
d) declaração do processo de expleraçao e da qua-
lidade do explosivo a der empregado, se for o casos
9 28 O requerimento de licença deverá ser instrui
do com os seguintes documentos:
| a) prova de propriedade do terreno;
autorização para a exploraçao passada pelo propri
É - Mr me
etário em cartório, no caso de nao ser ele o explorador;
prereitura do Município de Vale do Paraíso
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Gabinete do Prefeito |
LEI Nº 5º | DE 28 DE DEZEMBRO DE 109930
“
c) planta de situaçao, com indicaçao do relevo do
solo por meio de curvas de nível, contendo a deliníitaçao exata da area
a sei explorada com a Localizeçao das respectivas instalações 6 indican
ão as construções, logradouros, mananciais e cursos de água situados er
toda « faixa de largura de 100m (cem metros) em toxno da área a ser ex
ploradas
d) perfis do terreno em tres viaso
S 3º. No caso de se tratar de explorsçao de pecus
no porte, poderao ser dispensados, a critérios da Prefeitura, os do
mentos úndicados na alínea ce d do parágrafo anterior.
Art. Tl. 48 licenças para a exploraçao serao gem-
pre cor prazo fixo.
Faragralo Único - Será interditada a pedreixa
parte da pedreira, embora licenciada e explorada de acordo com este co
digo, desãe que posteriormente sz veritique que sua exploraçao acarre-
ta perigo ou dano à vida ou à propriedade .
Arte 72. do conceder ag licenças, a Frefeiltura po
derã fezer as restrições que jurar convenientes.
Art. 73. Ou pedidos de prorrognçao de Licença pa-
“ra &ú continuação da exploração serao feitos por meio de requerimentos!
e âinsimlcor com op documentos ve Licença anteriormente concediãos..
Arte To À exploração de predeira a fogo fica eu-
jeita as seguintes condições:
I - declaraçaà expressa da qualidade do explosivo
a emprecors
TT - intervalo mínimo de trinta minutos entre cada
sér:o de cxploraçao;
III - içumento, antes da exploraçao, de uma bandeira
a altrrs conveniente para cer vista a distancia;
Fo
Prefeitura do Município de Vale do Paraíso os
Lei de Criação N.º 367 - 13/02/92
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 59 DE 289 DE DEZENDRO DE 1.º
“=
IV - toques repitidos de sineta, sirene ou megatone,
com intervalos de dois minutos, e o aviso em brado prolongado, dando!
sinal de fogos
| Arte 75. A instalaçao de olarias nas zonas urbanas
e suburbana do Município deve obedecer às seguintes prescrições:
I - as chaminés serão construídas de modo a não incono
der vizinhos pela fumaça ou emanações nocivass
IT - quando as escavações facilitarem a formaçao de dom
pógito de águas, sera o explorador obrigado a fazer o devido esco ttEn
to e a aterrar as cavidades à medida que for retirado o barros,
Art T6. A Frefeitura podera, a qualquer tempo, determi
nar e, execuçao de obras no recinto ds. exploraçao de pedreiras ou cas-
calheiras, com o intuito depproteger propriedades porticulares ou pú-
blicas, ou evitar a obs truçao das galerias de ÁMUAS
Art. 77. E proibida a extraçao de nveis em todos 08
, E a.
cursos de agua do Municipio:
T- a jusante do local em que recebem contribuição de
esgo tos; |
IT - quando modifique o leito ou as margens dos rr sros:
ITI
“ ini ”
a estegnáçao das aguas;
!
quando possibilite a formaçao de locais pro; .cíos!
IV - quando, de algum modo, posea oferecer perigo ,a pon
tes, muralhas ou qualquer obra construida as margens ou sobre o leito
do TViDe ,
CAPÍTULO IV
DO LICENCIANENTO DOS ESTABELECIMENTOS
INDUSTRIAIS .E COMERCIAIS E DE SERVIÇOS
SEÇÃO 18
DAS INDÚSTRIAS E DO COMÉRCIO LOCALIZADO
Arte Tô. Nenhum estabelecimento comercial, de serviços
Proetcitura do Município de Vale do Paraíso
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Gabinete Go Prefeito
LET NE 59 DE 28 DE DEZEYIRO DE 1.993.
ou industrial poderá funcionar no município gem prévia Licença pora o
funcionamento e localizaçao da Prefeitura, concedida a requerimento *
dos interessados e mediante pagamento dos tributos devidos;
9 18, O requerimento deverá especificar com clareza:
IT - o ramo do comércio, serviço ou da indústria;
II - o montante de capital registrado;
III - o local em que o requerente pretende exercer mun
guividade.
S 28, Além do requerimento de que trata o inciso princi
ro deste artigo, no processo de alvarg de localizaçao deverá const:
I - Cópia do contrato Social ou individual da Rita *
quando for o casos
II —- GeGoC. ou RG. para pessoa física;
III - Termo de habite-se, fornecido pela Fretfeitura Mun
ba
Cocada
ed
E
a |
ear
IV - Contrato de Locaçao, se for o caso ou documer o que
comprova «a posse do imóvel em favor do requerentes
Y — Atestado Iédico de saúde física e mental en caso ds
atividade em comércio de generes alimentícios, açougues, bares, quitan
das e estabelecimentos congeneres, ou quando a Seção de Saúde, desta!
Preieitura Municipal, julgar necessários.
VI - Alvará de funcionamento do exercício anterior,
jardo necessario.
9 38. Alv-vá Frovisório podera ser deferido em cara to:
esposici e em prazo fixaio pen autoridade fazendária, nao podendo
erire cito, ser expedido por sais de duas vezes consecutivas à favor!
do msmo requerentes
9 48. Para efeito de fiscalização, O proprietario do
2uitcoelecimento licenciado coloçará o alvará de localização em ligar"
? oi sa 420 UN . ss
sisivol e o exibira a autoridade competente senpre que este o exigir.
A
===
Prefeitura do Município de Vale do Paraíso
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Gabinete do Prefeito
LEI Nº 59 D
-
“
DE DEZENDRO DE 1.793.
E)
9)
ca
S 5º. Para mudança delocal de estabelecimento comer —
“cial, de serviços ou industrial deverá ser solicitada a necessária per
mnigsao à Prefeitura, que verificara se o novo local satisfaz às condi-
c008 exigidase
Art. 79. Fara ser concedida licença defuncionamento pe
iy Prefeitura, o predio e as instalações de todo e qualquer estabeleci
nento comercial, industrial ou prestador de serviços deverao ser previa
mente vistoriados pelos órgãos competentes, em particular no que diz 1
respeito às condiçoes de higiene e segurança, qdalquer que eeja o ramo
de atividade a que se destinem.
9 1º. À licença para o funcionamento de açougues, veda
rias, confeitarias, leitarias, cafés, bares, xestyurantes, hotéis, pen
soes e outros estabelecimentos congêneres será sempre precedida de exae
me no local e de aprovação de autoridade sanitária competente.
9 2º. O elvarsa de licença para funcionamento e locali-
zação de qualquer estabelecimento, sera concedido após informações pve-
log órga s competentes da Frefeitura, de que o estabelecimento atende!
as exigências estabelecidas neste Código, na Legislação Sonitária do
ústado e na Lei do uso do solo urbano.
Art. 80. As autoridades municipais aBSegurarao, por
todos cs meios a seu alcance, que nao seda concedida licença a cetabe-
tecimntos industriais que, pela natureza dos produtos, pelas matérias-
primas, utilizadas, pelos conbustíveis empregados, ou por qualquer ou-
tro motivo possam prejudicar a saúde pública.
N id EÁ
Art. 81. À licença de localizaçao podera ser cassada:
| É ii .
TI - quando se tratar de negocio diferente do requerido
Prefeitura do Município de Vale do Paraíso
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Gabinete do Prefeito
LEI Nº 59 DE 28 DE DEZEUBRO DE 1.993.
II - como medida preventiva, a bem da higiene, da mor”
ou do sossego e segurança públicas
III - Be o licenciado se negar a exibir o slvará de Loca
lizaçao à autoridade competente, quando solicitado a faze-lo:
IY - por solicitação de autoridade competente, provadas
os motivos que a fundamentam.
9 18, Cassada a licença, o estabelecimento será imedia
tamente fechados
8 29, Foderá ser igualmente fechado todo estabelecimen
4 Lud f “ e o
to que exercer atividades sem a necesseria licença expedida emconfozmi.
dade com o que preceitua este capítulo.
SEÇÃO 28
DO CONÉRCIO ANBULANT
Att. 02. O exercicio ambulante dependerá sempre de lie
cença especial, que será concedida de conformidade com as prescrições!
da legislação fiscal do Município e do que preceitua este Código.
| | Art. 83. Da licença concedida deverao constar os seguin
tes elementos essenciais, além de outros que forem estabelecidos:
I - mimero de inscriçãos
II - residência do comerciante ou responsávels
III - nome razgo social ou denominaçao da pessoa sob cum
ja responsabilidade funciona o comércio embulante
Farágrafo Único - O vendedor ambulante não licenciado!
para o exercicio gu período em que esteja exercendo a atividade ficará
sujeito à apreensao da mercadoria encontrada em seu poder.
Art 84. E proibido ao vendedor ambulante, sob pena Ge
multas | | o
I - estacionar nas vias públicas (vetado) e outros 1o-
gradouros, fora dos locais prevismente determinados pela Irefeitura;
II - impedir ou dificultar.o transito nas vias públic
ou outros logradouros;
III - transitar pelos passeios condu-idos cestos ou cu —
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LEI Nº 59 DE 28 DE DEZINIDRO DE Le9S3
trog volumes grandes
SEÇÃO 38
DO HORÁRIO DE IUINCIONAMENTO
”
147 aventura e o fechamento dos estabelecimentos in
dustriais e comerciais no Iunicípio obedecerao ac ceguinte horário, 0)
servados os preceitos da Legislaçao federal que xegula o contro to
duração e as condiçoes do trabalho.
IL - para a indústria de modo geral!
a) nos dias úteis, abertura e fechamento entre 7:00 e
18:00 horas;
b) nos domingos, feriados nacionais e ferindos locais'
vg egtabelecimentos permanecerao fechados .
9 dB. Sera permitido em horáric especiais, inclusive |
aos domingos e feriados nacionais ou locais, excluindo o expediente de
escritório, nos estabelecimentos que se dediquem as atividades seguin -
tos: radio e televisao, impressao de jornais, laticínios, frio indus -
trial, tratamento e distribuiçao do Água, produção o distribuiçao de
cnergia elétrica, serviço telefonico, depósito e distribuiçao de gas
sorviços de esgoto, serviço de transporte coletivo e vendas de passa -—
sons, serviços funerários, serviços de notéis, motéis e similares, hos-
pitais maternidades, Centro de Saúde e Congeneres, ou a cutras ativida-
des as quais, a juízo da aotoridade compete, seja entendida tal proxro-
cativa e
S 282, Sera permitido o funcionmento em horário esreci
al, mediante requerimento das classes. interescodas, nos estabelecimento
industriales de interesse para a economia local.
Ê '
Prefeitura do Município de Vale do Paraíso
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Gabinete do Prefeito
LEI Nº 59 DE 28 DE GEDRO DE 1.003»
XIV - feiras de artesanatos e exposições;
XV- outros a critério da Prefeitura Municipal.
S 5º. As farmácias, quando fechadas, poderao em caso |
de urg rência, atender no público a qualquer hora do dia ou da noite.
(1) 4
8 62. Quando fechadas, as farmácias deverao afixar
porta, uma placa indicando o nome e endereço dos estabelecimentos anala
gos que estiverem de plantão. O plantao será obrigatório e obedecere à
escala previcmente definida em Decreto do Executivo Municipal.
S 7º Fara o funcionamento dos estabelecimentos &c nais
de um ramo de comércio sera observado o horário deterninado para a ec -
pécie principal, tendo em vista o estoque e a receita principal do esú
belecimento
SIÇÃO 48
DA AFERIÇÃO DE FESOS E MEDIDAS
Art. 396. Og estabelecimentos comerciais ou industriais
serao obrigados, antes do início de suas atividades, a submeter à aferi
cao os aparelhos ou instrumentos de medir a serem utilizados em suas
transação comerciais, de acordo com as normas estabeledidas pelo Trsvl
tuto Nacional de Metrologia, 1 Tormalização e Qualidade Industrial Í
(INMETRO) do Ministério da Indústria e Comércio.
CAPÍTULO V
DAS INFRAÇÕES E FENALIDADES
SEÇÃO 14
DISPOSIÇÕES GERAIS
- “ e e Ma ; »
Art. 87. Constitui infração toda ou omissno contraria!
as disposições deste Código ou de outras leis ou atos balxndos pelo Go-
verno Municipal no uso do seu poder de polícia.
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Lei de Criação N.º 367 - 13/02/92
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 59 DE 29 DE DESEIDRO DE 1.973
9 38. À8 industrias que obtiverem autorização poxa Tum
cionamento em norário noturno, entre 20 e 6 horas, & título de melhor !
aproveitamento no uso da energia elétrica, gozorao de isençro do pastaen
to da texa releviva no alvará especial.
II - Fara O comércio e serviços de N<ão geral:
a) abertura às 8 horas e gechamento às 19 horas | nos
ding Úteiss
p) nos domingos, feriados nacionais e feriados Locais!
og estabelecimentos persenecerso fechados;
c) og estabelecimentos nao funcicnara o em 30 de outubro
dia consacrado ao empregado do comércio e
9 4£. 0 prefeito Municipal. podera, mediante solicita —-
cao das classes interessadas, prorrogar O horario, bem como permitir O
"uncionamento nos domingos € feriados, atra és de Licença especial, dos
seguintes estabelecimentos:
Tt - varejistas de frutas, Legumes, vorduras e ovos;
TI - nercadories;, armazéns e quis contos:
TII - açougues, peixarias e abatedouro de aves;
LV - padarias e confeitarias
Y - farmácias
| YI - restaurantes, casas de ionches, pastelarias, bares
bolichos, cafés, sorveterias € similares;
VII - bilhares
a “as
VIII - agencias de aluguel ãe automóveis, bicicletas €
H
to
Jp.
nilaresy; á
LX - vitrinas de cigarros, tabacarias e charutarias;
X - distribuidores e vendedores de jernaiss
da . estabelecimentos de “diversoes noturnas;
XII - casas de loterias; |
postos de combustíveis
a
HS
=
a
!
|
|
Prefeitura do Município de Vale do Paraíso
Lei de Criação N.º 367 - 13/02/92
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 959 | DE 28 DE DESRIDRO DE 1.903.
art. 88. Sers considerado infrator todo aquele que cr
meter, mandar, constranger ou auxiliar alguém a praticar infraçeo e,
ainda, os encarregados da execução das leis que, tendo conhecimento la
infraçro, deixarem de autumr c infrator.
Art. 89. Sem prejuízo das sanções de naturega civil cu
penal cabíveis, as infrações serao punides, alternativas ou cumulativos
mente, com as penalidades de: | |
L - advertencis ou notificação preliruinars
II - multas
III - apreensao de produtoss
IV - inutiligaçao de produtos;
V - proibiçao ou interdição de atividades observada a
Legislação federal a respeito;
YI - cancelamento de alvará de licença do estabsleciren
to .
Art. 90. A pena, alem de impedir a obrigação de favs!
ou desfazer, sera pecuniária e consistirê em multa, observadas os Liui.
tes estabelecidos neste Código
Art. 91. Ag multas terao o valor de 0,1 (um décimo) a
20 (vinte) vezes a Unidade Fedrao Fiscal Kunicipal - UFH'.
Avte 92. À multa sera judicinimente executada se limpos
ta de forma e pelos hábeis, o infrator se recusar a satisfazé-la no pxg
zo legalo
' Parágrafo Único - 4 multa nao paga no prazo regulanen-
nr será inscrita em dívida ativa.
a P.
a
eta
Art. 93. às multas setao impostas em grau ninimo medio
Pos
ou maximo.
4
” . y PR cid -
Paragrafo Único - Na imposiçao da rulta, e para gradué
= £ “3 »
“la, ter-ge-a em vistas
I - a maior ou menor gravidade da infraçao;
ud A od
Ii - as suas circunstancias atenuantes ou ngravantes:
prefeitura do Município de Vale do Paraíso
Lei de Criação N.º 367 - 13/02/92
Gabinete do Prefeito
T Nº 59 E 0 DE DESEIPRO DE 1.093
s ” ei * .
[TI - os anteceontes do infrator, com relação “9 diapo-
'çoes deste Código
Art. 94. Tas reincidencias as multad serao coninadas !
dobro e
Parágrafo Único - Reincidente é o que viclm preceito! o
“ste Código por cuja infraçao já tive: sido autuado punido.
Art. 95. às penalidades a que se refere este Código
entam oc infrator da obrigação às reparat o dano resultante da in-
QRO), na forma do arte 159 do Código Civil.
Farágrafo Único - Aplicada a iulita, nao fica o infra =
“w degobrigado do cumprimento da exisencia que a houver determinado.
Art. 96. Nos casos de apreensão, o material apreendádo
571 recolhido ao dopósito da Prefeitura; quando a isto nºo se prestar!
quando a apreensao se realizer fora da cidade, podera sex depositado
Dad
' maog de terceiros, ou do próprio detentor, se idôneo observadas as
-“smalidades legais.
8 18. A devolução do material apreendido se fara depois
'o pagas as multas que tiverem sido aplicadas e idenizedas a FreTei tura
despesas que tiverem sido feitas com a apreensao e transporte e o!
iopógito o
9 28. No caso de não retirado dentro de 60 (sessenta)!
ing, o material apreendido, sers vendido em hagte pública, pela Frefei
n sendo aplicada a importancia apurada na, indenização das rultos e !
“pegas de que trata o paragrafo anterior e entregue qualquer salão ao
sroprietário, mediante requerimento devidamente instruído e processado.
8 32. No caso de materiãl ou mereadoria perecível, e
"zo para a reclamação ou retirada sera de 24 (vinte e quatro) horas ;
-“irnão esse prazo, se as refeiidas mercadorias ainda se encontrarem !
dorios para o consuno humano, poderao ser doadas as escalas publicas!
instituições de assistencia social e, no caso de deterioração, deve-
“o ser inutilizadas.
Arte 97. Nao sao diretamente possível das penes defini
“3 neste Código. |
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Lei de Criação N.º 367 - 13/02/92
Gabinete do Prefeito
ICI Nº 59 DE 28 DE DEZINRRO DE 2.903.
I - os incapazes na forma da Leis
II - os que forem coagiãdos a cometer a infração
Art. 98. Sempre que a infraçao fox praticada por qual-
vor dos agentes a que se refere o artigo anterior, a pena recairas
IL - gobre og pais e tutores sob cuja guarida estiver o
enors
II - gobre o curador ou pessoa sob cuja guarda estiver"
O Joucos
IIT —- gobre aquêle que der causa a contrvençaoo forçada.
SEÇÃO 3a
DA NOTIFICAÇÃO FRELININ
Arte 99, Verificando-ge infração à lei ou regulamento!
unicipal, se sempre que se constate nao implicar em prejuizo iminente!
cora a comunidade, sera expedido, contra à infrator, notificação preli-
“inar, estabelecendo-se un prazo que este regularize a situação prelinid
»X, estabelecendo-se um prazo que este regularize a situaçao,
$ 1º. O prazo para a regularização da situação não de-
oc exceder o maximo de 30 (trinta) dias e sera arbiwrado pelo ngente
“iscal, no ato da notificação.
9 2º. Decorrido o prazo estabelecido, sem que o notifi
"ndo tehha regularizado a situaçao apontada, lavrar-se-a o respectivo !
o de infraçao
ps ps 2 E iê
Arte 100. À notificaçao sera feita em forrulorio desta
é [d é , e é “ e e a
cnvel do talonario aprovado pela Frefeituras No talonario Ticara copia!
carbono com o "ciente" do notificado.
*
Parágrafo Único - NO caso de o infrator ser analfabeto
bo A
nad
“'sicamente impossibilitado ou incapaz na forma da lei ou, ainda, se re
usar a apor o "ciente!, o agente fiscal indicará o fato no dicurento !
13) : Lo redd | é
- . é . Lind . 4 2 “ . : “ 2 ”m
e fiscalizaçao, ficando assim justificada a falta de'assinatrra do ing
E: tor Fo)
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Lei de Criação N.º 367 - 13/02/92
Gabinete do Prefeito
“Br nº 59 DE 28 DE DEZSEMRO DE 100030
SEÇÃO 48
DOS AUTOS DE INTRAÇÃO
Art. 101. Auto de Infração € o instrumento por meio do:
unl a autoridade municipal caracteriza a violação das disposições deg-
'o Código e de outras leis, decretos e regulamentos do Município.
9 1º. Daxa motivo à lavratura do auto de infração qual
nor violação das normas deste Código que for levada ao conhecimento do
trofeito, ou outra autoridade municipal, por qualquer servidor munici —
1 ou qualquer que presenciar, devendo a comunicaçao ser sneompanhada '
prova ou devidamente testemunnadas
| 3 28, É qutoridade para confirmar os awtos de infração!
srpitrar multas, o Frefcito ou funcionário a quem o TreTfeito delegar
"aBa atribuição e
8 39. Nos casos em que se constate perigo iminente pa-
“ a comunidade, será lavrado auto de infraçao, independentemente de no
iificação preliminar.
Arte 102. 08 autos de infração obedecerão a modelos eg
ccciais elaborados de acordo com a Lei e aprovados pelo Tretfeitoo
Forâgrarto Único = Obsexva-se-ao, na lavretura do auto"
'o infraçao, 09 mesmos procedimentos do axt. 100, previstos para a noti
| LOCAÇÃO O
SEÇÃO 58
DA REPRESENTAÇÃO
Art. 103. Quando incopetente para notificação prelimi-
"mente ou para autuar, o serviço municipal deve, e qualquer pessoa D
io, representar contr toda ação ou omissão epntrária a disposiçao de
“ódigo ou de outras leis e regulamentos de posturas;
S 12. À representação far-se-a por escrito, devera ser
"suinada e mencionara, em letra legível, o nome, a profissão e o endere
do seu autor, e sora acompanhada de provas, ou indicará os elementos
q [á “ e . =
“osta e mencicnara os meios ou as circunstancias em razao das quais se!
vs
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Lei de Criação N.º 367 . 13/02/92
Gabinete do Prefeito
TRI Nº 59 DE 28 DE DEZINDRO DE 1.993.
tornou conhecida a infração »
$ 2º. Recebida a representação, a autoridade compe ten-
to providenciarê imediatamente es diligências pera verificar a respecti.
vn veracidnde, e, conforme coubor, notificará preliminarmente o infrator
fo Ê + P nd
vutua-lo-a ou erquivara a representaçao
SEÇÃO 68
DO PROCESSO DE EXECUÇÃO
Art. 104. O infrator tera o prazo de 07 (sete) dios Pa.
a apresentar defesa, devendo faze-la em requerimento dirigido ao Pre -
oito.
Art. 105. Jugada improcedente ou nao sendo a defesa a-
rregentada no prazo previsto, sera imposta a multa no infrator, o qual!
4 do |
sera intimado a recolhe-la dentro do prazo de 05 (cinco) dias.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÃO FINAL
Arto 106. Este Código entrara em vigor 60 (sessenta) '
llas após sua publicação, revogadas as disposições em contrário e em cis)
»ocial a adogao de lei nº 129 de 15 de julho de 1.987, de que treta aq
'ni nf 11 de 29 de janeiro de 1.993.
PREFEITO MUNICIPAL
!
a