norma nº 673/2009

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO
Estado de Rondônia
Gabinete do Prefeito
LEI Nº. 673 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$
11.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Vale do Paraíso faço,
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamento Programa em vigor,
neste exercício financeiro de 2009, no valor de R$ 11.000,00 (Onze mil reais) a
observando — se nas classificações institucional, econômica e Funcional programática a
seguinte discriminação:
02-03 — SECRETARIA MUN. DE PLAN. E ADMINISTRAÇÃO
04.122.10012.005 — Atividades da Secretaria Mun. de Plan. e Administração
4690.71-00 — Principal da Dívida por Contrato... R$ 7.000,00
Sub — Total.......eseseeseserereererereeseessseseeess R$ 7.000,00
02-05 - SECRETARIA MUN. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
08.244.1028.2.046 — Manutenção do PAIF
3390.36-00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física... R$ 4.000,00
8 Do R$ 4.000,00
TOTAL GERAL..........eseeereeerereress R$ 11.000,00
Art. 2º A cobertura do presente Crédito Adicional
Especial, por anulação parcial de dotação conforme previsto no art. 4º da Lei 602/08,
combinado com o inciso III do art. 43 da Lei 4320/64, nas seguintes programações:
02-03 —- SECRETARIA MUN. DE PLAN. E ADMINISTRAÇÃO
04.122.10012.005 — Atividades da Secretaria Mun. de Plan. e Administração
4490.52-00 — Equipamentos e Material Permanente... R$ 2.000,00
Sub — Total...........ieeeereeeseserss R$ 2.000,00
02-04 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
10.302.1011.2018 — Manutenção das Atividades-do-Hospital Municipal
3390.92-00 — Despesas de Exercícios Anteriorês.......) am ado: f entes R$ 5.000,00
Sub — Total tr do. beco ve so R$ 5.000,00
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02-05 - SECRETARIA MUN. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
08.244.1028.2.046 — Manutenção do PAIF -
3390.39-00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica... R$ 4.000,00
Sub — Total... sssasscasesorecresresseasiesaicsiicsiro eo R$ 4.000,00
TOTAL GERAL.........ieteseierieeienrio R$ 11.000,00
Art. 3º Fica alterado o Detalhamento da Programação
Financeira fixada através do Decreto nº. 2.274 de 02/01/2009, ficando incluído na Lei
de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual — PPA, para o exercício de 2009,
os. Elementos de Despesas criados por força desta Lei, em seus respectivos Programas,
na forma desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua
Publicação.
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Charles Luis PinheiryGomes
Prefeito Municipal