norma nº 677/2010

PREF EJTURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
ESTADO DE RONDÔNIA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 677 De 11 de janeiro de 2010
Dispõe sobre a desafetação de
terrenos e contém outras providências.
O Prefeito do Município de Vale do Paraíso, Rondônia, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica desafetada de sua característica de uso comum
para o povo e passa a integrar o patrimônio disponível do município, o
lote urbano na avenida Paraíso, denominado lote 37, quadra 12,setor 04,
município de Vale do Paraíso, Estado de Rondônia, representando uma
área total de 2.590,18 m2 (dois mil quinhentos e noventa vírgula dezoito
metros quadrados), sendo 37,00 metros de frente e fundos por 70,00
metros de lateral direito e 70,01 metros de lateral esquerdo, tendo como
limites e confrontações: NORTE: lote 155 e Avenida Paraiso; SUL: lote
350 e rua 19 de novembro; LESTE: Avenida Paraíso e lote 350; OESTE:
rua 19 de novembro e lote 155..
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pref Municipal