norma nº 679/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
ESTADO DE RONDÔNIA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 679 DE 25 DE JANEIRO DE 2010.
Altera dispositivos da Lei nº 70 de 22
de março de 1994 e dá outras
providências.
O Prefeito do Município de Vale do Paraíso faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º, caput, e seu $ 3º e o art. 20 da Lei nº
24 de 1º de abril de 1993 passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica instituído o Fundo Municipal de
Saúde que tem por objetivo criar condições
financeiras e de gerência dos recursos destinados
ao desenvolvimento das ações de saúde, executadas
ou coordenadas pela Secretaria Municipal de
Saúde, que compreendem:
Art. 2º. O Fundo Municipal de Saúde ficará
vinculado diretamente ao Prefeito e ao Secretário
Municipal de Saúde.
Parágrafo Único — Fica na responsabilidade do
Prefeito Municipal nomear o Coordenador do
Fundo Municipal de Saúde e delegar a função de
cheques ao Secretário Municipal de Saúde,
juntamente com o responsável pela Tesouraria do
Município.
SEÇÃO II |
DAS ATRIBUIÇÕES DO SECRETÁRIO/—
MUNICIPAL DE SAÚDE |
Art. 3º. São atribuições do Secretário municipal
de Saúde, além de outras especificadas em Leis ou
Decretos:
I — gerir o Fundo Municipal de Saúde e estabelecer
políticas de aplicação dos seus recursos em
conjunto com o Conselho Municipal de Saúde.
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VII. Ordenar empenhos e pagamentos das
despesas do Fundo.
SEÇÃO HI
DA COORDENAÇÃO DO FUNDO
Art. 4º . São atribuições do Coordenador do
Fundo:
I — preparar as demonstrações mensais da receita e
despesa a serem encaminhadas ao Secretário
Municipal de Saúde;
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HI. ecc
V. firmar com o responsável pelos controles da
execução orçamentária, , as demonstrações
mencionadas anteriormente;
VI - preparar os relatórios de acompanhamento da
realização das ações de saúde
para serem submetidas ao Secretário Municipal de
Saúde;
VII - providenciar, J
Município,” | y as
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demonstrações que
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