norma nº 60/1993

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Prefeitura do Município de Vale do Paraíso
Lei de Criação N.º 367 - 13/02/92
Gabinete do Prefeito
[ DE DE?ENTBR a aro
tº 60 DE 28 DB DEZEMBRO DE 1.993.
REA,
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dramento a divisao de lote em
outros lotes.
9 4º. Considera-se gleba de terra que nao tenha ainda
sofrido qualquer parcelamento para fins urbanos»
$ 5º. Considera-se lote a porçao de terra resultante!
do parcelamento urbano: do soto e destinada a edificação o
9 6%. Para efeito desta Lei, nao se considera Iote
mas gleba, a porçao de terra que, embora resultante do paxe elamento ur
bano e destinada a edifica açao, possua área igual ou superior a
06: m2 (dez mil metros quadrados), caso em que seu parcelamento so se
fara mediante loteamento ou desmembramento .
Arte 3º. Remembramento é O reagrupamento de lotes ou
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glebas contiguos, para construçao de unidades maiores, destinados E)
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ediíicaçao com o oveitamento do sistema viario existente .
àrto 4º, Somente ser:
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a finge urbanos em zonas urbanas devidamente definidas na Lei Munici
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Paragrafo Único - Ta zona rural, so sera permitido o!
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parcelamento para implantaçao de industrias cu equipamentos cormunita =
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rios, com a previa autorizaçao da Prefeitura Munigipal e amencia do !
Instituto Nacional de Colo onizaçao e Reforma Agraria - INCRA.
Arvo 5º Aplicam-se ao reloteamento as disposiçoes s
bre loteamento.
Faragrafo Único - Respeitando o disposto neste artigo
o remembramento ou desmembramento de lotes, para posterior varcelamen-
to em látes de dimensoes ou organi zação diversa ãa driginaria, depend
rã de previa aprovação da Prefeitura, acompanhada de suas respectivas"
peças te cnicas é
note nibcdas
Arto 6º, O proprietário do so TO não. tem o dixeitos: -e
loteâ-lo, remembrá-lo, reloteá-lo ou arruá-lo, salvo mediante prévia !
autorizaçao da Prefeitura e respeitada o dis patomosta Led.. É
Arte 7º, 0 arruamento consisitesr ge
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