norma nº 680/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO - RO
Lei de Criação n.º 367 - 13/02/1992
Gabinete do Prefeito
LEI Nº. 680 DE 29 DE JANEIRO DE 2.010.
“CRIA O COMITÊ GESTOR MUNICIPAL DO
PROJETO PARA “PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE
ALIMENTOS | - COMPRA SOLIDÁRIA DA
AGRICULTURA FAMÍLIAR E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
O Prefeito do Município de Vale do Paraíso, no uso das atribuições que
lhe são conferidas por Lei:
Faz saber que a Câmara do Município de Vale do Paraíso aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Comitê Gestor Municipal do Projeto PAA — Compra
Solidária junto a agricultores familiares”, de caráter consultivo, propositivo e deliberativo,
constituindo-se em mecanismo de articulação, assessoramento e monitoramento das ações
referentes ao projeto no âmbito do Município.
Art. 2º Cabe ao Comitê Gestor Municipal do Projeto "PAA — Compra
Solidária da Agricultura Familiar estabelecer diálogo permanente entre os agricultores
beneficiados, as entidades beneficiadas , os representantes governamentais e da sociedade civil
do Município, com objetivo de assessorar a execução do projeto em todas as suas etapas.
Art. 3º Compete ao Comitê Gestor Municipal do Projeto “"PAA- Compra
Solidária da Agricultura Familiar:
| — O exercício do controle social e o monitoramento da execução
do projeto;
Il - Acompanhar e mensurar o cumprimento dos objetivos do
Programa;
HI — Emitir pareceres e resoluções inerentes ao Projeto, com o
objetivo de sistematizar a execução das diversas etapas de sua execução;
| IV: — Acompanhar a seleção dos beneficiários do Projeto,
pronunciando-se e interagindo quando for necessário:
V — Definir e executar estratégias para a otimização da execução
do projeto; e
/ VI - Outras ações que contribuam para a obtenção dos resultados
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as: Lei de Criação n.º 367 - 13/02/1 992
Gabinete do Prefeito
Parágrafo Único. Compete também ao Comitê Gestor Municipal do
Projeto “PAA - Compra Solidária estabelecer relações de cooperação com o Conselho
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município ou demais entidades que
exerçam o controle social no âmbito municipal.
Art. 4º O Comitê Gestor Municipal do Projeto PAA — Compra Solidária
da Agricultura Familiar. será composta por 08 membros pertencentes as entidades
representativas abaixo descritas , Indicados e nomeados pelo Chefe do Poder Executivo através
de decreto:
| — Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural:
II — Sindicato dos Produtores Rurais de Vale do Paraíso:
HI — Escritório Local da Entidade Interveniente-Executora
(EMATER): |
IV — Secretaria Municipal de Assistência Social:
V — Conselho Municipal de Assistência Social -
VI — Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes e
turismo :
VII — Secretaria Municipal de Saúde:
VII — Instancia de Controle Social do Bolsa Família:
Art. 5º O Comitê Gestor Municipal do Projeto "PAA — Compra Solidária da
Agricultura Familiar promoverá reuniões ordinária a cada 90 (noventa ) dias , ou
extraordináris quando se fizer necessário , para tomadas de decisões inerentes ao projeto.
9 1º. Todas as decisões do Comitê tomadas em conformidade com o caput deste
artigo deverá ter a participação mínima de 05 (cinco) membros
$ 2º A participação dos membros no Comitê não será remunerada , sendo os
serviços prestados por seus membros considerados de relevante interesse público.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
| “
CHARLES LUIS PINHEIRO GOMES
Prefeito Municipal
em qual