norma nº 681/2010

Governo Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
Lei de Criação nº 367 de 13/02/1992
Poder Executivo — Gabinete do Prefeito
C.N.P.J. 63.786.990/0001-55
Av. Paraíso 2601 — Setor 01 —CEP 78.959-000 — Vale do Paraíso/RO
Leinº 681 de 08 de fevereiro de 2010
Altera o artigo 2º da Lei nº 546, de 10 de
maio de 2007 e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Vale do Paraíso, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O artigo 2º da Lei nº 546, de 10 de maio de 2007,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 2º Fica instituída uma gratificação de incentivo a
função de Médico (40 horas), pertencente ou não ao Quadro Permanente
de Servidores deste Município no importe de R$ 9.165,00 (nove mil,
cento e sessenta e cinco reais) ”
| Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2010.
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