| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 682 / 2010 |
| Date | 2010-02-08 |
| Ementa | ACRESCENTA O INCISO VII AO ARTIGO 12 DA LEI Nº 07, DE 14 DE JANEIRO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 692 |
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Governo Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO Lei de Criação nº 367 de 13/02/1992 Poder Executivo — Gabinete do Prefeito C.N.P.J. 63.786.990/0001-55 Av. Paraíso 2601 — Setor 01 CEP 78.959-000 — Vale do Paraíso/RO LEINº 682 DE 08 DE FEVERIRO DE 2010. Acrescenta o inciso VII ao artigo 12 da Lei nº 07, de 14 de janeiro de 1993 e dá outras providências. O Prefeito do Município de Vale do Paraíso faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º É acrescentado aos incisos do artigo 12 da Lei nº 07, de 14 de janeiro de 1993: por cento). A CHARLES/LUÍS ) sitó Municjfal