norma nº 683/2010

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAISO/RO
CNPJ 63.786.990/0001-55
AVENIDA PARAÍSO, nº 2601 — CENTRO - VALE DO PARAÍSO/RO — CEP: 76.923-000.
LEI DE CRIAÇÃO 367 DE 13/02/1992, PUBLICADA NO DOE 2.473 DE 14/02/1992.
Gabinete do Prefeito
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LEI Nº 683 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2010
INSTITUI! O INSTITUTO EDUCACIONAL
GUARDA MIRIM DE VALE DO PARAÍSO -
RO. AUTORIZA APLICAÇÕES DE
RECURSOS. E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O prefeito do Município de Vale do Paraíso/RO, no uso de suas atribuições que
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e ele Sanciona e
Publica a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica instituído o Instituto Educacional Guarda - Mirim de Vale do
Paraíso-RO
Parágrafo Único - Este Instituto Educacional será ligado diretamente ao
Conselho Municipal de Segurança e supervisionado pela Secretaria Municipal de Educação e
Cultura.
| - Os instrutores que atuarão permanentemente neste Instituto, deverão de
preferência ser membros da Policia Militar do Estado de Rondônia..
|| — A Educação de Trânsito, Prevenção ao HIV e outras doenças contagiosas,
Preservação do Meio Ambiente e orientação disciplinar sobre o bom comportamento, serão
matérias de orientação indispensável deste Instituto.
|l — A Secretaria Municipal de Saúde ficará com a responsabilidade de
promover palestras de orientação sobre a saúde preventiva, e realizar atendimentos médico e
odontológico no âmbito municipal, aos alunos deste Instituto.
IV- O Conselho Tutelar do Município, dos Direitos da Criança e do
Adolescente deverão auxiliar este Instituto quando se tratar de assunto de sua competência.
Art. 2º - Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a realizar
aplicações de recursos próprios do município com eventuais despesas que se fizerem
necessárias para o bom funcionamento deste Instituto Educacional, bem como celebrar
Convênios com Orgãos Governamentais e não-governamentais e receber doação de pessoas
física ou jurídica para tal objetivo.
Art. 3º - Da Criação deste instituto e sua finalidade, o Conselho Municipal de
Segurança deverá fazer divulgação ampla, de mogo a dar conhecimento a toda sociedade
deste Município, para que todos tenham a fia oportunidade de usufruir dos benefícios
deste sistema educacional para seus-Hrtrós.
ii |
al
120 (cento e vinte) as vagas para alunos militantes
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAISO/RO
CNPJ 63.786.990/0001-55
AVENIDA PARAÍSO, nº 2601 — CENTRO - VALE DO PARAÍSO/RO — CEP: 76.923-000.
LEI DE CRIAÇÃO 367 DE 13/02/1992, PUBLICADA NO DOE 2.473 DE 14/02/1992.
Gabinete do Prefeito
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II A seleção obedecerá ao critério de benefício e aceitação de pretendentes
com menor poder aquisitivo objetivando dar maior assistência á classe mais carente;
Il — Será permitido frequentar o Instituto Educacional Guarda - mirim os
alunos militantes com idade entre 07 (sete) a 14 (catorze) anos completos.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua Pp
revogado as disposições em contrário.
Cação, ficando
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CHARLES LUIS PINHEIRO
RENO L