norma nº 684/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 684 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2010.
Altera o art. 1º da Lei nº 629, de 20 de maio de 2009
e da outras providências.
O Prefeito do Município de Vale do Paraíso/RO.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 629 de 20 de maio de 2009 passa à
vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a indenizar os
motoristas que conduzam veículos da Secretaria Municipal de Saúde e que estejam
lotados no Hospital Municipal Isabel Batista de Oliveira, para 0 translado de
pacientes a Porto Velho, ou a outras cidades do Estado, desde que nestas o percurso
de ida e volta atinja mais de 300 kms.
7
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de s blicação
CHARLES LUIS PINHEIR
Prefeito /Munici