norma nº 691/2010

TT am
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALE DO PA
Estado de Rondônia
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 691 DE 22 DE MA
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR ATÉ O LIMITE
DE 10% DO TOTAL FIXADO NA LEI Nº 671
DE 11/12/2009 E D
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Vale do Paraís no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, fundamentado na Constituiçãb Federal e na
Lei nº 4320 de 17 de março de 1964, faço saber que a Câmara Municip
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municip
abrir Crédito Adicional Suplementar, até o limite de 10%
fixado na Lei nº 671 de | 1/12/2009, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município
de Vale do Paraíso, no valor de 13.335.609,70 (Treze milhões trezentos & trinta e cinco
mil seiscentos e nove reais e setenta centavos), para o exercício financeiro de 2010.
Parágrafo Unico — Exclue-se do percentual de aber ura de crédito
adicional suplementar previsto no caput as autorizações de abertura:
suplementares concedidas no art. 5º. da Lei nº. 671/2009.
— nene
aprovou e eu
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|. autorizado a
(Dez por cinto), do total
| de créditos
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua ia di
Charles Luís Pinheiro Gomes |
Prefeito Municipal
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