norma nº 694/2010

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO
Estado de Rondônia
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 694 DE 22 DE MARÇO DE 2010.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO PROGRAMA EM VIGOR, NESTE
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010, NO VALOR
DE R$ 105.500,00 E DÁ | OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Vale do Paraíso, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou é eu sanciono a seguinte Lei:
Considerando a relevante necessidade de proceder à abertura de
Crédito Adicional Especial, para dar suporte Orçamentário ao Contrato de Repasse nº. 307.267-
11/2009/MDA/CAIXA — Convênio SICONV nº. 721695, Processo nº. 2627.0307.267-1 1/2009, na
transferência de recursos financeiros da União para à Aquisição de Equipamentos Agrícolas, no
Município de Vale do Paraiso, atendendo com precisão a solicitação apresentada pela Secretaria
Municipal de Obras Serviços Públicos e Agricultura, juntamente com O Departamento Municipal de
Pecuária e Meio Ambiente;
| | Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Programa em vigor, neste exercício financeiro
de 2010, junto a Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Agricultura, no valor de R$
105.500,00 (Cento e cinco mil e quinhentos reais), observando-se nas classificações institucional
econômica e funcional — programática a seguinte discriminação:
02-08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E AGRICULTURA
20.601.1 009.2.049- Manutenção do Departamento Municipal de Pecuária e Meio Ambiente
4490.52.00 — Equipamentos é Material Permanente..............ceeeseeeeseseeeess R$ 105.500,00
| | Art. 2º A Cobertura do presente Crédito Adicional Especial
será procedida por excesso de arrecadação com recursos provenientes do Contrato de
Repasse nº. 307.267-11/2009/MDA/CAIXA — Convênio SICONV nº. 721693, Processo nº
2627.0307.261-1 1/2009, no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), que entre si celebram a
União Federal, através do Ministério do Desenvolvimento Agrário, e Prefeitura do
Município de Vale do Paraíso — RO, objetivando dar apoio na transferência de recursos
financeiros da União para a Aquisição de Equipamentos Agrícolas, no Município de Vale do
Paraíso. onde a Prefeitura participará a título de Contrapartida o valor de R$ 5.508,00
(Cinco mil e quinhentos reais), onde cobertura da presente contrapartida, será p sdedi
com recursos provenientes de anulação parcial de dotação, me rece |
Folha de nº. 02 da Lei nº. 694 de 22/03/2010
1º Inciso III da Lei Federal nº. 4320 de 17 de março 1964, ficando reduzida no Orçamento
vigente, conforme discriminado abaixo:
01 — UNIÃO F EDERAL, MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO.
Programa de Trabalho: 21127133489910011
Unidade Gestora: 135003
Gestão: 00001
Fonte de Recursos: 100
Natureza da Despesa: 44.40.41
Nº de Empenho: 2009NE900375 de 14/12/2009
VALOR e emreesoraree sets ta sa sas alone ve ESSA Se enee SARR er R$ 100.000,00
Sub — Total...........sisierrerressreeereseereeins R$ 100.000,00
02 — PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO
02-08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E AGRICULTURA
20.602.1010.2.050 — Manutenção do Depart. Mun. de Agric. Pecuária e Meio Ambiente
3390.30.00 — Material de Consumo... R$ 5.500,00
Sub — Total.......ccirrtrerreseesreeerieriio R$ 5.500,00
TOTAL GERAL... iirreeeerrereeeeirieoo R$ 105.500,00
Art. 3º O Crédito aberto a que se refere o artigo 1º, será
especificamente para atender ao objeto do Convênio, descrito no artigo anterior.
Art. 4º Este Lei entra em vigor na data de sua publicação.
”
Charles Luís Pinheiro Gomes
Prefeito-Municipal