norma nº 696/2010

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO
Estado de Rondônia
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 696 DE 22 DE MARÇO DE 2010.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
A ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO PROGRAMA EM VIGOR, NESTE
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010, NO VALOR
DE R$ 132.660,00 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Vale do Paraíso, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Considerando a relevante necessidade de proceder à abertura de
Crédito Adicional Especial, para dar suporte Orçamentário ao Contrato de Repasse nº. 311.632-
12/2009/MDA/CAIXA — Convênio SICONV nº. 728991, Processo nº. 2627.3] 1.632-12/2009, na
transferência de recursos financeiros da União para a Execução de Construção do Feirão do
Produtor, no Município de Vale do Paraíso, atendendo com precisão a solicitação apresentada pela
Secretaria Municipal de Obras Serviços Públicos e Agricultura, juntamente com o Departamento
Municipal de Pecuária e Meio Ambiente;
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Programa em vigor, neste exercício financeiro
de 2010, junto a Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Agricultura, no valor de R$
132.660,00 (Cento e trinta e dois mil seiscentos e sessenta reais), observando-se nas classificações,
institucional, econômica e funcional — programática a seguinte discriminação:
02-08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E AGRICULTURA
20.601.1009.2.049- Manutenção do Departamento Municipal de Pecuária e Meio Ambiente
4490.51-00 — Obras e Instalações... R$ 132.660,00
É 1 R$ 132.660,00
Art. 2º A Cobertura do presente Crédito Adicional Especial,
será procedida por excesso de arrecadação com recursos provenientes do Contrato de
Repasse nº. 311.632-12/2009/MDA/CAIXA - Convênio SICONV nº. 128991, Processo nº.
2627.311.632-12/2009, no valor de R$ 130.000,00 (Cem e trinta mil reais), que entre si celebram
a União Federal, através do Ministério do Desenvolvimento Agrário, e Prefeitura do
Município de Vale do Paraíso - RO, objetivando dar apoio na transferência de recursos
financeiros da União para a Execução de Construção do Feirão do Produtor, no Município de Vale
do Paraíso, onde a Prefeitura participará a título de Contrapartida o valor de R$ 2
(Dois mil seiscentos e sessenta reais), onde cobertura da-presente contr
procedida com recursos provenientes de anulação parcial dé Al
E trai!
Folha de nº. 02 da Lei nº. 696 de 22/03/2010
dotação, conforme preceitua o artigo 43 4 1º Inciso III da Lei Federal nº. 4320 de 17 de
março 1964, ficando reduzida no Orçamento vigente, conforme discriminado abaixo:
01 - UNIÃO FEDERAL, MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO.
Programa de Trabalho: 21127133489910011
Unidade Gestora: 540007
Gestão: 0001
Fonte de Recursos: 100
Natureza da Despesa: 44.40.41
Nº de Empenho: 2009NE900776 de 30/12/2009
Valor ....csesssecsresssseereeerseensemssesseassensrentristitrerererere eta re tease easier R$ 130.000,00
Sub — Total.........iieirtrereeseeeseeertereeiei R$ 130.000,00
02 — PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO
02-08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS F AGRICULTURA
20.601.1009.2.049- Manutenção do Departamento Municipal de Pecuária e Meio Ambiente
3390.30-00 — Material de Consumo... R$ 2.660,00
Sub — Total.......cicrrresseeeeeeereiiriios R$ 2.660,00
TOTAL GERAL..........iesteeereereeeeeeieiioo R$ 132.660,00
Art. 3º O Crédito aberto a que se refere o artigo 1º, será
especificamente para atender ao objeto do Convênio, descrito no artigo anterior.
Art. 4º Este Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Charles Luís Pinheiro Gomês
Prefeita Municipa