norma nº 697/2010

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO
Estado de Rondônia
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 697 DE 22 DE MARÇO DE 2010.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO PROGRAMA EM VIGOR, NESTE
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 201 0, NO VALOR
DE R$ 110.992,24 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Vale do Paraíso, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono à seguinte Lei:
Considerando a relevante necessidade de proceder à abertura
de Crédito Adicional Especial, para dar suporte Orçamentário ao Contrato de Repasse nº.
297.984-60/2009/Ministério das Cidades — Convênio SICONV nº. 706512, Processo nº.
2627.0297.984-60/2009, na transferência de recursos financeiros da União para a Execução
de Construção de Galeria, Obra de Infra-Estrutura, no Município de Vale do Paraíso,
atendendo com precisão a solicitação apresentada pela Secretaria Municipal de Obras
Serviços Públicos e Agricultura, juntamente com o Departamento Municipal de Pecuária e
Meio Ambiente:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Programa em vigor, neste exercício
financeiro de 2010, Junto a Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Agricultura,
no valor de R$ 110.992,24 (Cento e dez mil novecentos e noventa e dois reais e vinte e
quatro centavos), observando-se nas classificações, institucional. econômica e funcional —
programática a seguinte discriminação:
02-08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E AGRICULTURA
26.782.1008.2.044- Manutenção da Secr. Mun. de Obras Serv. Pub. Agric. e Meio Ambiente
4490.51-00 — Obras e Instalações.............. sirene R$ 110.992,24
Total... irrrrrrerseereererrserseerereertseeseesereieeo R$ 110.992,24
Art. 2º A Cobertura do presente Crédito Adicional Especial,
será procedida por excesso de arrecadação com recursos provenientes do Contrato de
Repasse nº. 297.984-60/2009/Ministério das Cidades — Convênio SICONV nº. 706512,
Processo nº. 2627.0297.984-60/2009, no valor de R$ 98.200,00 (Noventa e oito mil e
duzentos reais), que entre si celebram a União Federal, através do Ministéria do
Desenvolvimento Agrário. e Prefeitura do Município de Vale do Paraíso — RO, obnd
dar apoio na transferência de recursos financeiros da União para a Eiechção de Cônstrução
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Folha de nº. 02 da Lei nº. 697 de 22/03/2010
de Galeria, Obra de Infra-Estrutura, no Município de Vale do Paraíso, onde a Prefeitura
participará a título de Contrapartida o valor de R$ 12.792,24 (Doze mil setecentos e noventa
e dois reais e vinte e quatro centavos), onde cobertura da presente contrapartida, será
procedida com recursos provenientes de anulação parcial de dotação, conforme preceitua o
artigo 43 $ 1º Inciso III da Lei Federal nº. 4320 de 17 de março 1964, ficando reduzida no
Orçamento vigente, conforme discriminado abaixo:
01 — UNIÃO F EDERAL, MINISTÉRIO DAS CIDADES.
Programa de Trabalho: 1545103101D731890
Unidade Gestora: 175004
Gestão: 00001
Fonte de Recursos: 100
Natureza da Despesa: 44.40.47
Nº de Empenho: 2009NE900205 de 09/10/2009
Valor... irreais eee R$ 98.200,00
Sub — Total............eserereereeseeserererereriers, R$ 98.200,00
02 —- PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO
02-03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO F ADMINISTRAÇÃO
04.127.1003.2.006- Manutenção da Unidade de Cadastro- SCR
3390.39-00 — Outros Serviços de Terceiros.......... ii R$ 12.792,24
Sub — Total........iiirteeeereereeierieri R$ 12.792,24
TOTAL GERAL... iirerreeereeeeeriiieoo R$ 110.992,24
Art. 3º O Crédito aberto a que se refere o artigo 1º, será
especificamente para atender ao objeto do Convênio, descrito no artigo anterior.
Art. 4º Este Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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OR ) Ap
Charles Luís Pinheiro Gomés
Prefeit( Municipal
il
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