norma nº 699/2010

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO
Estado de Rondônia
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 699 DE 22 DE MARÇO DE 2010.
AUTORIZA O CHEFE DO PODE! EXECUTIVO
A ABRIR CREDITO ADICIONAL [ESPECIAL NO
ORÇAMENTO PROGRAMA EM VIGOR, NESTE
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010, NO VALOR
DE R$ 58.905,22 E DA OUTRAS PR O VIDÊNCIAS.
|
|
|
O Prefeito do Município de Vale do Paraíso,
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
faz saber que a
Considerando a relevante necessidade de proceder a abertura
de Crédito Adicional Especial, para dar suporte Orçamentário aq Convênio nº,
413/PGE/2009, firmado entre o Governo do Estado de Rondônia, atravésida Secretaria de
Estado de Assistência Social — SEAS e o Município de Vale do Paraiso, que constitui O
objeto deste Convênio a cooperação entre o Estado, através do SEAS, e o Município de
Vale do Paraíso, com a finalidade de executar o Projeto intitulado de * “Cida le Digital-Rádio
sem Fio”, voltado a fornecer inclusão digital a população de Vale do Paraíso, o apoio de
que trata o Convênio se dará através de repasse de recursos, para fazer frente a aquisição de
equipamentos, com a finalidade de instalação de radio e internet sem fio, heste Município,
atendendo com precisão a Secretaria Municipal de Assistência Social:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal | autorizado
a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Programa em vigo!, neste exercício
financeiro de 2010, junto a Secretaria Municipal de Assistência Social, no valor de R$
58.905,22 (Cingiienta e oito mil novecentos e cinco reais e vinte ! "dois centavos),
observando-se nas classificações, institucional, econômica e funcional + programática a
seguinte discriminação: |
02-07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.1007.2.033- Manutenção da Secretaria Municipal de Assistência Secial
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente............mes R$ 58.905,22
Sub - Total........ccceeresememrererereecessssesssssssesssass «R$ 58.905,22
TOTAL GERAL.....eeereereeemeeeeereserseseseeeeeeeeeeess |
«R$ 58.905,22
Art. 2º A Cobertura do presente Crédito Adicional Epa,
será procedida por excesso de arrecadação com recursos provenientes lo Convênio nº.
415/PGÊE/2009, no valor de R$ 58.905,22 (Cingienta e oito mil novecentos e cinco feais e
vinte e dois centavos), Natureza da Despesa — 444042 - Fonte de Recurs 2 Ei
Nota de Empenho — 00303 de 29/12/2009, que entre si-celebra 476 do Estado de
Rondônia, através da Secretaria de Estado de Assistência Social — “a Prefeitura do
Folha de nº. 02 da Lei nº. 699 de 22/03/2010 |
|
|
Município de Vale do Paraíso — RO, que constitui o objeto deste Co
entre o Estado, através do SEAS, e o Município de Vale do Paraíso. com a finalidade de
executar o Projeto intitulado de “Cidade Digital-Rádio sem Fio” voltado a fornecer
inclusão digital a população de Vale do Paraíso, o apoio de que tratã o Convênio se dará
através de repasse de recursos, para fazer frente à aquisição de etjuipamentos, com a
finalidade de instalação de radio e internet sem fio, neste Município.
|
|
|
|
|
|
ivênio a cooperação
Art. 3º O Crédito aberto a que se reitre o artigo 1º, será
especificamente para atender ao objeto do Convênio, descrito no artigo anterior.
Art. 4º Em decorrência do disposto nos grtigos anteriores fica
incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual — PPA, para o
exercício de 2010, em seu respectivo Programa, na forma desta Lei.
Art. 5º Este Lei entra em vigor na data dg sua publicação.
Charles Luís Pinheiro Gomés
Prefeito Municipal”,
———— eee eme es E o e e e e mm me ee e O e Cam metia eme
SOS as E E E Ts E E CE e e cre
O es E O