norma nº 700/2010

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALF DO PARAÍSO
Estado de Rondônia
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 700 DE 22 DE MARÇO DE 2010.
“ALTERA O $ 2º. DO ART. 26 DA LEI
MUNICIPAL Nº, 670 DE 11/12/2009 É
DA OUTRAS PROVIDENCIAS».
O Prefeito do Município de Vale do Paraíso, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Considerando a necessidade de alteração da Lei 670/09
de 11/12/2009,
Art. 1º- 0 82º do art. 26 da lei nº. 67) de 11/12/2009
passa a vigorar com a seguinte redação:
$ 2º. — Os recursos da Reserva de Contingência
destinados a riscos fiscais, caso estes não Se concretizam até o dia 01 de Julho de 2010,
poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de
créditos adicionais suplementares de dotações até o limite de 20% (vinte por cento) da
reserva, que se tornaram insuficientes.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
E |
Charles Luis Pinheiro Gonhos
Prefeito Municipal