norma nº 705/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
ESTADO DE RONDÔNIA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 705/2010
Dispõe sobre alteração da Lei nº 659/2009 que
instituiu o Regime Próprio de Previdência Social
do Município de Vale do Paraíso - RO e dá
outras providências.
O Prefeito do Município de Vale do Paraíso, Rondônia, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, e em específico ao que dispõe a Lei
Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte LEI:
Art. 1º - Fica revogado o inciso VII do art 24 da Lei Municipal
nº659/2009.
Art 2º - O parágrafo 2º do art 24 da Lei nº 659/2009 passa a
vigorar com a seguinte redação:
94 2º - Os representantes do Executivo e do
Legislativo serão indicados pelos próprios
poderes, bem como os do Sindicato dos
Servidores Municipais, já os representantes dos
servidores ativos, inativos e pensionistas serão
escolhidos entre eles.
Vale do Paraíso, 22 de Março de 2010