norma nº 706/2010

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO
Lei de Criação nº 367 de 13/02/1992
LEINº 706 DE 22 DE MARÇO DE 2010.
Reconhece Dívida de Exercício Anterior junto à
MOISES NEVES LIMA - ME e dá outras
providências... |
O Prefeito do Município de Vale do Paraiso,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
reconhecer e proceder a pagamento nos termos desta lei o valor de sua
dívida perante a Empresa MOISES NEVES LIMA - ME., portadora do
CNPJ nº 84.717.610/0001-09, com endereço na avenida Paraná, s/n. em
Vale do Paraíso, no importe nominal restante no seguinte valor e
referência:
[ . Valor de R$ 9.543,80 (nove mil, quinhentos e quarenta e
três reais e oitenta centavos), processo nº 781/2008, carta convite 046/2008,
cujo objeto foi a aquisição de gêneros alimentícios, materiz | limpeza €
produtos de higiene, para atendimento do Hospital Municipói- N
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO
Lei de Criação nº 367 de 13/02/1992
LEI Nº 706 | DE 22 DE MARÇO DE 2010.
Art. 2º. A dívida reconhecida e confessada pelo Município
não sofrerá atualização monetária e incidência de juros.
Art. 3º. Fica autorizado o Chefe do poder Executivo
Municipal a criar dotação orçamentária necessária no orçamento vigente, e
ou no Orçamento de 2010, até o valor total da dívida, ora confessa, para o
perfeito cumprimento da presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de DA isação