norma nº 707/2010

PIEFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO/RO
CNPJ 63.786.990/0001-55
AVENDA PARAÍSO, nº 2601 - CENTRO - VALE DO PARAÍSO/RO — CEP: 76.923-000.
LEI DE CRIAÇÃO 367 DE 13/02/1992, PUBLICADA NO DOE 2.473 DE 14/02/1992.
Gabinete do Prefeito
LEINº 707 DE 15 DE ABRIL DE 2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 4 CELEBRAR
CONVENIO COM A ASSOCIA ÇÃO DE PAIS E PROFESSORES
DA ESCOLA FAMÍLIA A GRÍCOLA — APPEFA E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O Prefeito do Municíjio de Vale do Paraíso/RO;
Faz saber que a Câmar Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o poder &ecutivo municipal autorizado a celebrar convenio com a Associação de Pais e
Professores da Escola Emília Agrícola — APPEFA, localizada na linha 200, lote 04, km 14, neste
Município de Vale do Paníso/RO.
Art. 2º - A despesa, o Praz, a forma de repasse e a prestação de contas serão definidas no termo de
convenio que será celebradoentre o Município e a APPEFA.
Art. 3º - O objetivo dos Cúavênios a serem celebrados com a APPEFA serão o de fomentar a
educação básica prestada pela Associação de Pais e Professores da Escola F amilia Agrícola.
Art. 4º - Para realização do objeo dos convênios a serem celebrados com a APPEFA, fica o chefe do
poder executivo autorizado a Tepissar para a entidade conveniada importância para a consecução dos
objetivos propostos.
Art. 5º - A entidade conveniada teverá apresentar ao Município de Vale do Paraíso, através da
Secretaria pela qual será efetivado » convenio a proposta com o programa de trabalho, visando à
consecução do objeto do convenio.
Art. 6º - À conveniada deverá estar en dias com a prestação de contas de convênios anteriormente
celebrados, bem como, com a Fazenda hública.
Art. 7º - Os convênios celebrados com a respectiva entidade poderá ser Suspenso ou extinto caso haja
descumprimento de seu objeto.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e poderá ser reoul: mentada por decreto do
executivo. | pa dl
CHARLES LUIS PINHEIRO GOMES
PREFEITO MUNICIPAY
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