norma nº 708/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
Estado de Rondônia
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 708 DE 26 DE ABRIL DE 2010.
Dispõe sobre o pagamento parcelado dos Impostos Predial e
Territorial Urbano “IPTU e Sobre Serviços de Qualquer Natureza -
ISSON, referente aos exercícios de 2010 e anteriores e dá outras
providências.
O Prefeito do Município de Vale do Paraíso faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder desconto e
“parcelamento no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU do Município de
Vale do Paraíso, referente ao exercício de 2010, sendo o parcelamento num total de até 04
(quatro) parcelas iguais € sucessivas, de acordo com os seguintes prazos de vencimento:
a) Em parcela única, com incidência de 30% (trinta por cento) de desconto, com
vencimento para 31/05/2010;
b) Em duas parcelas, com vencimentos para 31/05 e 30/06/2010;
c) Em três parcelas, com vencimentos para 31/05, 30/06 e 30/07/2010;
d) Em quatro parcelas, com vencimentos para 31/05, 30/06, 5 1/07 e 31/08/2010;
Art. 2º Para fins de pagamento das parcelas na forma do art. 1º desta lei, fica O
Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de Fazenda, autorizado a emitir boletos
de pagamento bancário do IPTU.
| Art. 3º Os valores dos créditos correspondentes às parcelas, quando não pagos na
data dos respectivos vencimentos, serão acrescidos de juros de mora e multa.
Parágrafo Único — no caso da opção ser letra “a” do art. 1º, além do acréscimo
conforme o caput deste artigo, perde-se O direito ao desconto de 30% (trinta por cento).
Art. 4º Os créditos de natureza tributária, inscritos em dívida ativa, constituídos
até 31 de dezembro de 2009 e que se encontram em fase de cobrança administrativa ou judicial,
poderão ser pagos por exercícios, com descontos, nos seguintes percentuais:
a) Até 31/05/2010, com 100% de descontos sobre juros e multas;
b) Até 30/06/2010, com 80% de desconto sobre juros e multas;
c) Até 31/07/2010, com 70% de descontos sobre juros e multas;
d) Até 31/08/2010, com 60% de desconto sobre juros e multas;
PARÁGRAFO ÚNICO -— No caso dos créditos inscritos em dívida ativa e
referentes a mais de um exercício, fica a critério do contribuinte optar por um ou mais prazos
acima especificados.
g
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, —
Charles Puis Pinheiro Goipés
: Ê / e f . o
Prefeito Municipm