norma nº 712/2010

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO
Estado de Rondônia
GABINETE DO PREFEITO
LEINº. 712 DE 17 DE MAIO DE 2010.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
4 ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO PROGRAMA EM VIGOR, NESTE
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010, NO VALOR
DE R á 255.102,04 E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Vale do Paraíso, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Considerando a relevante necessidade de proceder à abertura
de Crédito Adicional Especial, para dar suporte Orçamentário ao Convênio nº.
213/PCN/2009, firmado entre o Ministério da Defesa - MD e o Município de Vale do
Paraíso na Construção de prédio para atendimento de órgão da Prefeitura Municipal na Av.
Paraíso s/nº. quadra 8, Lote 817, Setor 1 Zona Urbana, com Plenário. Assessoria Jurídica,
Gabinete do Presidente, Banheiro, Presidente, Recepção do Gabinete, Assessoria
Administrativa e Financeira, Cozinha, Circulação, WC Masculino, WC PNE, WC
Feminino, Circulação Banheiros, Protocolo, Recepção adequadas para deficientes físicos no
Município de Vale do Paraíso, atendendo com precisão a solicitação apresentada pela
Secretaria Municipal de Obras Serviços Públicos e Agricultura:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo M unicipal autorizado
a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Programa em vigor, neste exercício
financeiro de 2010, junto a Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Agricultura,
no valor de R$ 255.102,04 (Duzentos e cingiienta e cinco mil cento e dois reais e quatro
centavos), observando-se nas classificações, institucional, econômica e funcional -
programática a seguinte discriminação:
02-08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS É AGRICULTURA
26.782.1008.2.044- Manutenção da Secr. Mun. de Obras Serv. Pub. Agric. e Meio Ambiente
4490.51-00 — Obras e Instalações......... O R$ 255.102,04
Art. 2º A Cobertura do presente Crédito Adicional Especial,
será procedida por excesso de arrecadação com recursos provenientes do Convênio nº.
213/PCN/2009, no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais), firmado entre
o Ministério da Defesa - MD e 0 Município de Vale do Paraíso na Constfu o de prédio
para atendimento de órgão da Prefeitura Municipal na AvaR aiso par uadra 8, Lote 817.
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Folha de nº. 02 da Lei nº. 712 de 17/05/2010
Setor 1 Zona Urbana, com Plenário, Assessoria Jurídica. Gabinete do Presidente, Banheiro,
Presidente, Recepção do Gabinete, Assessoria Administrativa e Financeira, Cozinha.
Circulação, WC Masculino, WC PNE, WC Feminino. Circulação Banheiros, Protocolo.
Recepção adequadas para deficientes físicos no Município de Vale do Paraíso, que entre si
celebram a União Federal, através do Ministério da Defesa, e Prefeitura do Município de
Vale do Paraíso — RO, objetivando dar apoio na transferência de recursos financeiros, onde
a Prefeitura participará a título de Contrapartida o valor de R$ 5.102,04 (Cinco mil cento e
dois reais e quatro centavos), onde a cobertura da presente contrapartida, será procedida
com recursos provenientes de anulação parcial de dotação, conforme preceitua o artigo 43 4
1º Inciso III da Lei Federal nº. 4320 de 17 de março 1964, ficando reduzida no Orçamento
vigente, conforme discriminado abaixo:
01 —- UNIÃO FEDERAL, MINISTÉRIO DA DEFESA.
Programa de Trabalho: 05.244.0643.1211.0060
PTRES: 520092
Gestão: 00001
Fonte de Recursos: 100
Natureza da Despesa: 44.40.42
Nº de Empenho: 2009NE90xxxx
Valor... R$ 250.000,00
Sub — Total... iiessseseseseeriereens R$ 250.000,00
02 —- PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO
02-03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
04.127.1003.2.006- Manutenção da Unidade de Cadastro- SCR
5590.35-00 — Serviços de Consultoria... R$ 5.102,04
Sub — Total......eeesereseesaeeeertereo R$ 5.102,04
TOTAL GERAL... retertereeees R$ 255.102,04
Art. 3º O Crédito aberto a que se refere o artigo 1º, será
especificamente para atender ao objeto do Convênio, descrito no arti go anterior.
Art. 4º Este Lei entra em vigor na data de sua publicação.