norma nº 713/2010

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO
Estado de Rondônia
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 713 DE 17 DE MAIO DE 2010.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
A ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO PROGRAMA EM VIGOR, NESTE
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010, NO VALOR
DE R$ 20765550 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Vale do Paraíso, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Considerando a relevante necessidade de proceder à abertura
de Crédito Adicional Especial, para dar suporte Orçamentário ao Convênio E”,
068/PCN/2009, firmado entre o Ministério da Defesa - MD e o Município de Vale do
Paraíso na Pavimentação de 2.178,00 metros nas ruas 7 de setembro e rua jequitibá em
bloco de concreto sextavado tipo bloquete de 30x30) (trinta x trinta) em. com espessura de
08 (oito) em, com meio fio de concreto pré moldado com dimensões de 12 (doze) x 15
(quinze) cm x 30 (trinta) x 100 (cem) cm: (face superior x face inferior x altura X
comprimento) rejuntado com argamassa 1:4 cimento:areia, atendendo com precisão a
solicitação apresentada pela Secretaria Municipal de Obras Serviços Públicos e Agricultura:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Programa em vigor, neste exercício
financeiro de 2010, Junto a Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Agricultura,
no valor de R$ 207.655,50 (Duzentos e sete mil seiscentos e cingiienta e cinco reais e
cingienta centavos), observando-se nas classificações. institucional, econômica e funcional
— Programática a seguinte discriminação:
02-08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E AGRICULTURA
26.782.1008.2.044- Manutenção da Secr. Mun. de Óbras Serv. Pub. Agric. e Meio Ambiente
4490.51-00 — Obras e instalações............ sir R$ 207.655,50
Art. 2º A Cobertura do presente Crédito Adicional Especial,
será procedida por excesso de arrecadação com recursos provenientes do Convênio nº.
068/PCN/2009, firmado entre o Ministério da Defesa - MDeo Município de Vale do
Paraíso na Pavimentação de 2.778,00 metros nas ruas 7 de sete
bloco de concreto sextavado tipo bloquete de 30x30 (trinta x tri
08 (oito) cm, com meio fio de concreto pré moldádo comdiy lensões de 12 (doze) x 15
Folha de nº. 02 da Lei nº. 713 de 17/05/2010
(quinze) em x 30 (trinta) x 100 (cem) em: (face superior x face inferior x altura x
comprimento) rejuntado com argamassa 1:4 cimento:areia. no valor de R$ 200.000,00
(Duzentos mil reais), firmado entre o Ministério da Defesa - MD e o Município de Vale do
Paraíso, que entre si celebram a União Federal, através do Ministério da Defesa. e
Prefeitura do Município de Vale do Paraíso RO, objetivando dar apoio na transferência de
recursos financeiros. onde a Prefeitura participará a título de Contrapartida o valor de R$
7.655,50 (Sete mil seiscentos e cingiienta e cinco reais e cingienta centavos), onde a
cobertura da presente contrapartida, será procedida com recursos provenientes de anulação
parcial de dotação, conforme preceitua o artigo 43 9 1º Inciso III da Lei F ederal nº. 4320 de
17 de março 1964, ficando reduzida no Orçamento vigente, contorme discriminado abaixo:
01 - UNIÃO FEDERAL, MINISTÉRIO DA DEFESA.
Programa de Trabalho: 05.244.0643.1211.0060
PTRES: 520092
Gestão: 00001
Fonte de Recursos: 100
Natureza da Despesa: 44.40.42
Nº de Empenho: 2009NE90xxxx
DO rare R$ 200.000.00
02 - PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO
02-03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
04.127.1003.2.006- Manutenção da Unidade de Cadastro- SCR
3390.36-00 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física... R$ 2.655,50
3390.39-00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica... R$ 5.000.00
Sub — Total... re R$ 7.655,50
TOTAL GERAL... R$ 207.655,50
Art. 3º O Crédito aberto à que se refere o artigo 1º, será
especificamente para atender ao objeto do Convênio, descrito no artigo anterior.
Art. 4º Este Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PÁ
Charles Luís PinheiroGomes
Prefeito/Municipal