norma nº 715/2010

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE VALE DO PARAISO/RO
CNPJ 63.786.990/0001-55
AVENIDA PARAÍSO, nº 2601 — CENTRO - VALE DO PARAÍSO/RO — CEP: 76.923-000.
LEI DE CRIAÇÃO 367 DE 13/02/1992, PUBLICADA NO DOE 2.473 DE 14/02/1992.
Gabinete do Prefeito
LEINº 715 DE 17 DE MAIO DE 2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR
CONVENIO COM A ASSOCIAÇÃO UNIDOS PELA VIDA E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito do Município de Vale do Paraíso/RO;
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o poder executivo municipal autorizado a celebrar convenio com a
ASSOCIAÇÃO UNIDOS PELA VIDA, inscrita no CNPJ 07.572.379/0001-53, localizada na
Rua Açaí, 4336, Centro em Vale do Paraíso/RO.
Art. 2º - À despesa, o prazo, a forma de repasse e a prestação de contas serão definidas no
termo de convênio que será celebrado entre o Município e a ASSOCIAÇÃO.
Art. 3º - O objetivo do convênio a ser celebrado com a ASSOCIAÇÃO é de dar suporte ao
trabalho social desenvolvido com as pessoas portadoras de câncer.
Art. 4º - Para realização do objeto do convênio a ser celebrado com a ASSOCIAÇÃO, fica o
chefe do poder executivo autorizado a repassar para a entidade conveniada importância para a
consecução dos objetivos propostos.
Parágrafo único: o valor do convênio será de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Art. 5º - A entidade conveniada deverá apresentar ao Município de Vale do Paraíso, através
da Secretaria pela qual será efetivado o convênio a proposta com o programa de trabalho,
visando à consecução do objeto do convênio.
Art. 6º - A conveniada deverá estar quite com a prestação de contas de convênios
anteriormente celebrados, bem como, com a Fazenda Pública.
Art. 7º - O convênio celebrado com a respectiva entidade poderá ser suspenso ou extinto caso
haja descumprimento de seu objeto.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de s a publicação e poderá ser regulamentada por
decreto do executivo. |