| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 717 / 2010 |
| Date | 2010-05-17 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR MÉDICOS, EM REGIME ESPECIAL DE PLANTÕES DE 12 E 24 HORAS E EM REGIME DE 40 HORAS SEMANAIS PARA ATENDER O PSF - PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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