norma nº 717/2010

CNPJ 63.786.990/0001-55 o
AVENIDA PARAÍSO, nº 2601 —- CENTRO - VALE DO PARAISO/RO
LEI DE CRIAÇÃO 367 DE 13/02/1992, PUBLICADA NO DOE 2.473 DE
Gabinete do Prefeito
LEINº 717
Autoriza o Poder Executil
em regime especial de play tões delZ2eZ4horase |
em regime de 40 horas SE - para atender o a
PsF - Program:. Saúde
providências.
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O Prefeito do Município de Vale do Paraíso faz saber que a Câmar
sanciona «e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o poder executivo municipal autorizado a contratar pI
regime especial de plantões de 12 (doze) e 24 (vinte e quatro) hot Ê
semanais. médicos para atender as necessidades essenciais e urgentes |do
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$ 1º - O prazo da contratação será de 12 (doze) meses, »odendo |
período em caso necessidade e sendo plenamente justificado.
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$ 2º - À contratação se dará por portaria expedida pelo chef> do pod é Kecutivo. se
Art. 2º - A remuneração dos profissionais plantonistas será de: ae Re
S 1º - Plartão 24h igual a R$ 840,00 mais 20% de insalubriciade: pé E
8 2º - Plantão 12h igual de 420,00 mais 20% de insalubridac'e: BRO) = o =
Art. 3º — À remuneração do médico contratado pelo Programa Saúd e Família PSP será tus
S Mil € duzentos reais) mensal raais 20%
insalubridade. RR «Po O
Parágrafo único — As despesas destas contratações serão custeadas
do PSF — Programa Saúde da Família.
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Art. 4º - O profissional contratado fica submetido ao regime da CL e |
do Trabalho) e à legislação especifica da categoria. e |
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Parágrafo único - O horário de trabalho será o definido pela Unidaç
Art, 5º - Esta lei entra em vigor na data de suá Publ aç
ão.
CHARLES LUIS PINHEIRO GÓMES
ITO-MUNICIPAL
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